03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0028203-60.1998.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos de instância superior, manifestem-se as partes sobre o que entenderem de direito.

Nada requerendo, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024.

Servidor da 16ª Vara
19/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028203-60.1998.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028203-60.1998.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES DA CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO - DF4065 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028203-60.1998.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por RENATO ALVES DA CRUZ, SUZANA DE CARVALHO ALBUQUERQUE, HELIO DE FREITAS QUEIROZ FILHO, JOANA D’ARC DA NOBREGA QUEIROZ, APARÍCIO DE PAULA FRAZÃO, VIVIANE MARTINS PEREIRA CARDELL, ADMILSON MOREIRA DOS SANTOS e WALDELAINE DE SOUSA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine que o saldo devedor dos imóveis descritos na inicial seja reajustado conforme o Plano de Equivalência Salarial dos autores.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, os autores insistem na nulidade da cláusula contratual que prevê o reajustamento do saldo devedor com base no índice de atualização monetária da caderneta de poupança.

Sustenta que nos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH o Plano de Equivalência Salarial deve ser obrigatoriamente observado tanto no reajuste das prestações como no saldo devedor.

Os autores Hélio de Freitas e Joana D’Arc não interpuseram recurso de apelação, razão pela qual a sentença transitou em julgado em relação a ales, conforme Certidão de fl. 348.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação.

Os autores Admilson Moreira dos Santos e Waldelainne Hilário de Sousa informaram que chegaram à composição amigável com a CEF, renunciando ao direito sobre o qual se funda esta ação (fl. 405).

Foi homologado o referido pedido de renúncia, sendo o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do CPC. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028203-60.1998.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a fim de que o saldo devedor dos imóveis descritos na inicial seja reajustado conforme o Plano de Equivalência Salarial dos autores.

No que diz respeito à correção monetária do saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do SFH, a Corte Superior de Justiça, ao examinar o REsp 969.129/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que é permitida a utilização da Taxa Referencial, sendo que, quanto aos contratos firmados antes da Lei nº 8.177/91, sua aplicação se revela possível desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (CES/CP).

CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.

OBSERVÂNCIA.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR.

TAXA REFERENCIAL (TR).

LEGALIDADE.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

TABELA PRICE.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA.

ANATOCISMO.

COMPROVAÇÃO.

ILEGALIDADE.

INCIDÊNCIA DE IPC EM ABRIL/90.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCABIMENTO.

COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).

APLICABILIDADE.

I - A "aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297), o que não implica, todavia, afastamento das regras contratuais pois não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual” (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - RESP 271.214/RS) (AC 0023364-57.2015.4.01.3800/MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2018).

II – Constatada, por meio de regular prova pericial, a inobservância de cláusula de contrato de financiamento de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, como no caso, em que restou inobservado o Plano de Equivalência Salarial - PES pactuado entre as partes, impõe-se a revisão do reajuste perpetrado pelo agente financeiro, respeitados os termos contratados, com repetição do quantum indevidamente cobrado.

III – A Corte Superior de Justiça, ao examinar o REsp 969.129/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, consignando que, quanto aos contratos firmados antes da Lei nº 8.177/91, sua aplicação se revela possível desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

Na espécie dos autos, há previsão contratual nesse sentido, sendo lícita sua aplicação.

IV – O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009).

V - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price).

VI - No caso, tendo restado comprovada, por meio da prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser confirmada a sentença monocrática que afastou a referida capitalização, a evidenciar a ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora.

VII - Não se afigura lícita a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, na espécie, na medida em que este não restou convencionado entre as partes, sendo o caso, portanto, de exclusão da capitalização de juros no período em que verificado o anatocismo e da contabilização em separado das diferenças apuradas, com incidência apenas da correção monetária.

VIII - Nos termos da súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente legítima a correção do saldo devedor antes de sua amortização, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, afigurando-se regular a conduta adotada pela CEF.

IX – Na espécie, não restou comprovada a incidência do IPC em abril de 1990 (84,32%), sendo que a perícia judicial atestou a aplicação, no referido mês, do índice “1,48670”, tanto no demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento segundo os critérios da CEF, como também de acordo com os critérios propostos pela autora.

X - O STJ já decidiu que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor (AgRg no AREsp 337.505/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19.02.2016), o que não se verifica na hipótese dos autos, em face da não comprovação da intenção da Caixa de causar prejuízo à parte autora, sendo que houve apenas indevida interpretação das disposições do contrato.

XI – Afigura-se lícita a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, uma vez que o contrato prevê o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP para fins de reajuste das prestações mensais.

XII – Apelação da autora desprovida e Apelação da CEF parcialmente provida, para reconhecer a legalidade do reajuste das prestações mensais segundo o Coeficiente de Equiparação Salarial – CES.

Em face da sucumbência mínima da CEF, resta mantida a verba honorária tal qual arbitrada pelo juízo monocrático, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade ficou suspensa em virtude do benefício da gratuidade judiciária, deferido em favor da promovente.

Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0013257-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG.) No caso, há previsão contratual nesse sentido nos contratos firmados pelos apelantes (fls. 38 e 53), conforme se observa na Cláusula Nona, segundo a qual “O saldo devedor deste financiamento, será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste contrato mediante aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia que corresponder ao da assinatura deste contrato”, não merecendo prosperar a pretensão recursal deduzida nestes autos, pois a sentença está de acordo a jurisprudência do STJ sobre a matéria. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.

Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028203-60.1998.4.01.3400 Processo de origem: 0028203-60.1998.4.01.3400 APELANTE: VIVIANE MARTINS PEREIRA CARDELL, SUZANA DE CARVALHO ALBUQUERQUE, ADMILSON MOREIRA DOS SANTOS, RENATO ALVES DA CRUZ, HELIO DE FREITAS QUEIROZ FILHO, JOANA D'ARC DA NOBREGA QUEIROZ, WALDELAINNE DE SOUZA DOS SANTOS, APARICIO DE PAULA FRAZAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.

SALDO DEVEDOR.

UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a fim de que o saldo devedor dos imóveis descritos na inicial seja reajustado conforme o Plano de Equivalência Salarial dos autores. 2.

A Corte Superior de Justiça, ao examinar o REsp 969.129/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, consignando que, quanto aos contratos firmados antes da Lei nº 8.177/91, sua aplicação se revela possível desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

Na espécie dos autos, há previsão contratual nesse sentido, sendo lícita sua aplicação 3.

Apelação desprovida. 4.

Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
04/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
12/05/2010 11:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/05/2010 11:46

REMESSA ORDENADA: TRF
12/05/2010 11:46

PROCESSO DIGITALIZADO
12/05/2010 11:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/05/2010 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
11/05/2010 15:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - TRF
10/05/2010 10:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CEF
04/05/2010 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/04/2010 14:57

CARGA: RETIRADOS CEF
28/04/2010 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - P. CEF 13/05
28/04/2010 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/04/2010 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2010 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2010 12:27

Conclusos para despacho
17/11/2009 15:34

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
04/11/2009 19:30

TRASLADO PECAS ORDENADO
04/11/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2009 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2009 13:40

Conclusos para despacho
23/07/2009 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELOS AUTORES
17/07/2009 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2009 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2009 16:39

Conclusos para despacho
10/06/2009 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA DECISÃO DO TRF
10/06/2009 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2009 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA INSPEÇÃO
04/05/2009 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2009 14:10

Conclusos para despacho
02/02/2009 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO/OFÍCIO DA CNJ
27/01/2009 11:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
26/01/2009 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/01/2009 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/01/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
26/01/2009 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/01/2009 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/01/2009 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 26/01
14/01/2009 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2009 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2008 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2008 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2008 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO
17/10/2008 18:42

Conclusos para despacho
17/10/2008 12:29

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA OS AUTORES HÉLIO DE F. Q. FILHO E JOANA D'ARC DA NOBREGA QUEIROZ
16/10/2008 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2008 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2008 19:49

Conclusos para despacho
13/10/2008 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO TRF
29/07/2008 15:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DESDE 06/08
03/07/2008 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - P. 18/07
03/07/2008 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/06/2008 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/06/2008 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/06/2008 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/06/2008 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/05/2008 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2008 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
15/05/2008 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/05/2008 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2008 18:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N. 246-A/2008 TIPO A
13/05/2008 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/05/2008 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2008 18:16

Conclusos para despacho
09/05/2008 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2007 18:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CNJ
26/11/2007 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2007 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2007 14:55

Conclusos para despacho
22/11/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO CNJ
22/11/2007 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2007 14:09

Conclusos para despacho
17/08/2007 20:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/07/2007 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OFÍCIO CNJ
09/04/2007 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2007 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE FL. 187
26/02/2007 12:03

Conclusos para despacho
28/08/2006 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. INSPECIONADO
08/06/2006 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/05/2006 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM 31/05/20006
19/05/2006 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2006 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2006 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
18/10/2005 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/09/2005 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 13ª INSPEÇÃO DE 13 A 28/09 - P. 10/10/2005
28/09/2005 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2005 11:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO OBJETO
22/09/2005 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2005 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2005 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2005 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2005 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2005 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 15/03
17/03/2005 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 22/03/2005
17/03/2005 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2005 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REPLICADO PARA MANTER ORDENAMENTO
15/03/2005 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2005 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADV. DO AUTOR RENATO ALVES DA CRUZ
14/03/2005 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2005 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2005 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2005 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2004 15:30

Conclusos para despacho
18/06/2004 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/06/2004 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2004 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2004 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2004 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2004 14:13

Conclusos para despacho
16/09/2003 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2003 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM DILIGENCIA
15/09/2003 13:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
24/06/2003 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/06/2003 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2003 11:39

Conclusos para despacho
23/01/2003 14:39

TRANSITO EM JULGADO EM
09/10/2002 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - P. 24/10/2002
27/09/2002 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/09/2002 19:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/09/2002 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM SENTENCA
25/09/2002 17:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - DE HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA FERREIRA
20/09/2002 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2002 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2002 12:54

Conclusos para despacho
19/09/2002 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
22/08/2002 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
15/08/2002 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
08/08/2002 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
22/07/2002 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
11/07/2002 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - F/J
08/07/2002 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/06/2002 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/06/2002 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. 01/07/2002
26/06/2002 11:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
20/06/2002 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2002 17:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
13/05/2002 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2002 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB C/DESPACHO
10/05/2002 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2002 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2002 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS - EM DILIGENCIA
02/04/2002 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB EM DILIGENCIA
02/04/2002 17:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/09/2001 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DESDE 23.04.2001
04/09/2001 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2001 16:32

Conclusos para despacho
24/08/2001 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
24/08/2001 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB PARA CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA
23/08/2001 18:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/04/2001 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/04/2001 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2001 14:04

Conclusos para despacho
25/01/2001 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2001 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2001 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/01/2001 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB/TITULAR - C/DESPACHO
04/01/2001 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/01/2001 12:12

Conclusos para despacho
14/12/2000 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
14/12/2000 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM DESPACHO
14/12/2000 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2000 18:49

Conclusos para despacho
10/08/2000 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/08/2000 18:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - P. COMUM 08/08/2000
03/08/2000 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2000 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2000 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2000 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB/COM DESPACHO
31/07/2000 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2000 18:09

Conclusos para despacho
26/04/2000 16:59

PROVA ESPECIFICADA
26/04/2000 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2000 16:40

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - P. COMUM 24/04/2000
17/04/2000 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/04/2000 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2000 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2000 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2000 12:12

Conclusos para despacho
02/02/2000 15:57

REPLICA APRESENTADA
02/02/2000 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2000 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/01/2000 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2000 13:23

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - P. 07/02/2000
27/01/2000 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2000 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/01/2000 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/1999 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/1999 15:10

Conclusos para despacho
20/10/1999 15:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/10/1999 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/1999 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. CONTESTACAO 29.10.99
13/10/1999 17:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/1999 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/1999 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/1999 12:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/1999 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/1999 18:06

Conclusos para despacho
17/06/1999 18:20

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
16/06/1999 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/1999 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
08/06/1999 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/1999 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 16.06.99
04/06/1999 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/1999 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/1999 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/1999 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. PARA CUMPRIR DESPACHO
25/05/1999 13:30

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
25/05/1999 13:29

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
20/05/1999 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/1999 15:20

Conclusos para despacho
17/02/1999 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/1999 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
08/02/1999 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/02/1999 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18.02.99
04/02/1999 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 04.02.99.
01/02/1999 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01.02.99.
28/01/1999 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/1999 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/1999 18:25

Conclusos para despacho
13/11/1998 15:10

INICIAL AUTUADA
11/11/1998 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/1998

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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