10/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000145-53.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROGERIO PIRES FERNANDES ADVOGADO DATIVO: CLAYTON OLIMPIO PINTO Advogado do(a) REU: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O D E C I S Ã O Defiro os pedidos do MPF de ID n.° 1726846571.

Adotando como razões de decidir os fundamentos do MPF, determino a destruição da CNH falsa apreendida e do tacógrafo.

A destruição deverá ser realizada e certificada nestes autos, pela secretaria deste juízo.

Expeça-se a guia de execução definitiva da pena, no sistema BNMP, procedendo em seguida a sua distribuição no sistema SEEU, para o início de cumprimento das penas restritivas de direito.

Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), através do sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado.

Inclua-se a condenação no sistema SINIC, da Polícia Federal, expedindo ofício, no caso de indisponibilidade do sistema.

Requisite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo, conforme determinado na sentença.

A intimação para pagamento das custas processuais e da multa deverá ocorrer no processo de execução, no SEEU.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
14/07/2021 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/10/2019 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
25/10/2019 18:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/10/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
18/10/2019 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 14:10

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/10/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/07/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2019 13:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/05/2019 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/03/2019 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019 13:01

OFICIO EXPEDIDO
28/11/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2018 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
28/11/2018 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/11/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/11/2018 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2018 16:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/10/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2018 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
19/10/2018 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018 18:16

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DR. CLAYTON
19/10/2018 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2018 16:11

Conclusos para despacho
19/10/2018 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2018 16:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/09/2018 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2018 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2018 17:31

Conclusos para despacho
12/09/2018 17:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2018 17:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2018 17:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2018 18:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
10/09/2018 18:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2018 18:21

OFICIO EXPEDIDO
10/09/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2018 18:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/08/2018 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2018 16:32

Conclusos para despacho
16/07/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA ABSOLV. SUMÁRIA
01/06/2018 17:15

Conclusos para decisão
28/02/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
26/07/2017 15:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/07/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/06/2017 14:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2017 14:18

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - KAMILLA PAVAN, OAB/MT 21.441-A
19/06/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 16:48

Conclusos para despacho
16/06/2017 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2017 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2017 18:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2017 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/01/2017 10:42

INICIAL AUTUADA
20/01/2017 12:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004411-25.2024.4.01.3311

Valdeci Souza Bomfim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deivid Costa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1001915-29.2024.4.01.3600

Maria Auxiliadora Alves da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1001915-29.2024.4.01.3600

Maria Auxiliadora Alves da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0006235-16.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Corretores de Imove...

George Queiroz Boaventura Sanfront

Advogado: Wendell Leonardo de Jesus Lima Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1019639-79.2024.4.01.0000

Maria Joelma Bastos Matos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Anne Caroline de Sousa Barreto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 09:40

Exibir Processo