22/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 00:47

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/02/2025 11:20

Expedição de Documento RPV.
23/01/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:12

Processo Desarquivado
04/12/2024 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
22/10/2024 10:27

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2024 00:38

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:38

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/06/2024.
12/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005487-18.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

G.

O.

G.

TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por L.

G.

O.

G. com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 2082036174).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1908973156), cuja avaliação foi realizada em 08/11/2022, atestou que a parte autora, 4 anos de idade, apresenta transtorno de espectro autista, com atraso do desenvolvimento, fala prejudicada, contato visual prejudicado, dificuldade da linguagem, com necessidade de equipe multidisciplinar para amenizar o seu atraso de desenvolvimento, concluindo a perita pela existência, portanto, da deficiência.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1983438188), cuja visita foi realizada em 18/12/2023, informa que a parte autora reside com sua mãe e dois irmãos, de 8 anos e 9 meses, em imóvel alugado, de alvenaria, com 5 cômodos.

Residência e móveis apresentam razoáveis condições de conservação e higiene.

A renda é proveniente do salário da mãe que trabalha como monitora (educação especial), no valor líquido de R$ 1.800,00, da pensão alimentícia, no valor de R$ 200,00 e ticket alimentação, no valor de R$ 450,00.

Recebe ajuda da avó e da Igreja.

A perita informou que a família enfrenta muitas dificuldades..

Assim, entendo presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 13/06/2023 Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo em 13/06/2023 (DIB), com DIP em 01/06/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo L.

G.

O.

G.

Filiação FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CPF *97.***.*71-50 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 13/06/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/06/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento
13/03/2024 12:49

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:40

Juntada de impugnação
01/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:26

Juntada de contestação
22/01/2024 16:42

Juntada de manifestação
16/01/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:06

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:06

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:52

Juntada de manifestação
05/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
12/11/2023 17:14

Juntada de laudo pericial
19/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:33

Perícia agendada
17/10/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:43

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. O. G. - CPF: *97.***.*71-50 (AUTOR)
17/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/10/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2023 17:18

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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