TRF1 - 1005693-92.2023.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005693-92.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Lukas Mattyas Martins da Silva, ocorrido em 14/06/2023.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo no ID. 1945060649, aceita pela parte autora na petição de ID. 1961927172.

O acordo está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação.

No mais, observo que durante o curso do processo a Autora Maria Antônia Martins dos Santos atingiu a maioridade, dispensando, por conseguinte, a representação de seus genitores e intervenção do Ministério Público Federal.

Ademais, no ID. 2033957189 já houve juntada de instrumento procuratório no qual a requerente concede, em nome próprio, poderes ao advogado peticionante.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

A sentença transitará em julgado nesta data.

Sendo o caso de proposta líquida, expeça(m)-se de imediato o(s) requisitório(s) correspondente(s), considerando o valor apontado pelo ente autárquico.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária (CEAB-DJ, conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para implementar e/ou comprovar o cumprimento da implantação/averbação do benefício previdenciário de salário-maternidade rural (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa).

Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul – Acre, datado e assinado digitalmente.