TRF1 - 0018713-28.2009.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0026-70

ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO

CNPJ: 00.278.448/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0026-70

ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO

CNPJ: 00.278.448/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 11:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/05/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 11:57

    Juntada de Informação

  • 11/05/2022 10:00

    Juntada de certidão

  • 23/04/2022 00:47

    Decorrido prazo de ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO em 22/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 17:57

    Juntada de contrarrazões

  • 22/04/2022 17:55

    Juntada de contrarrazões

  • 28/03/2022 00:01

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0018713-28.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 24 de março de 2022.

    CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 24/03/2022 11:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 11:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2021 00:27

    Decorrido prazo de ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO em 30/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:42

    Publicado Intimação em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0018713-28.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF00014346 FINALIDADE: intimar o destinatário das decisões exaradas nos autos em epígrafe, ID 83396029 - fls. 123/127.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 5 de março de 2021.

    CARLOS FREITAS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 05/03/2021 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/03/2021 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/03/2021 18:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 00:37

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 01/03/2021 23:59.

  • 04/12/2020 14:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/12/2020 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2020 12:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 12:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 12:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 12:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/10/2020 12:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/10/2020 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/10/2020 13:00

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 20/03/2018 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/03/2018 08:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/03/2018 08:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 14/03/2018 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434593 CONTRA-RAZOES

  • 14/03/2018 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434592 CONTRA-RAZOES

  • 16/02/2018 07:20

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO 15/02/2018 PUBLIC. 16/02/2018

  • 14/02/2018 10:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ARM. 21 ESC G - RESP/RE

  • 09/02/2018 18:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408419 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 09/02/2018 18:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408418 RECURSO ESPECIAL

  • 09/02/2018 10:55

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 22/01/2018 08:27

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 19/12/2017 07:07

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/12/2017 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 -. Destino: DIJUL 3 ESC B

  • 15/12/2017 12:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº228 DO DIA 15/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/11/2017

  • 04/12/2017 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 04/12/2017 12:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 27/11/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/11/2017 15:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2017, Nº 207 (DISPONIBLIZAÇÃO 13/11/2017)

  • 10/11/2017 14:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2017

  • 10/11/2017 11:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/11/2017 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 10/11/2017 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 09/11/2017 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/11/2017 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA- VISTA / CÓPIA

  • 09/11/2017 15:54

    PROCESSO REQUISITADO - ERIICK ALVES MORAES OAB 40264 DF

  • 09/08/2017 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/08/2017 19:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 04/08/2017 15:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4275847 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 25/07/2017 09:05

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/07/2017 15:48

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 19/07/2017 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4257702 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/07/2017 09:55

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 10/07/2017 16:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANVISA

  • 30/06/2017 11:59

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2017

  • 26/06/2017 08:10

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 21/06/2017 10:05

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/06/2017 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2017 -. Destino: DIJUL 03 ESC O

  • 14/06/2017 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/06/2017 09:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 12/06/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da autora (ABIMIP) e julgou prejudicada a Apelação da ANVISA

  • 31/05/2017 10:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2017, Nº 95 (DISPONIBILIZAÇÃO 30/05/2017)

  • 29/05/2017 18:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2017

  • 27/04/2017 16:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2017 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 27/04/2017 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 26/04/2017 19:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4157810 PETIÇÃO

  • 26/04/2017 19:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4190208 PARECER (DO MPF)

  • 26/04/2017 11:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 20/02/2017 10:38

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/02/2017 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 17/02/2017 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

  • 07/02/2017 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 06/02/2017 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 06/02/2017 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4113935 PETIÇÃO

  • 03/02/2017 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 03/02/2017 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/10/2016 14:40

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 05/04/2016 17:54

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/04/2016 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 05/04/2016 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 15/03/2016 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA/ PARA CÓPIA

  • 15/03/2016 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 11/03/2016 13:45

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 03/03/2016 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 02/03/2016 16:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 02/03/2016 13:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3850451 PETIÇÃO

  • 02/03/2016 10:30

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/02/2016 08:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 03/02/2016 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 03/02/2016 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

  • 27/11/2015 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 26/11/2015 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 23/11/2015 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA - PARA CÓPIA

  • 20/11/2015 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 19/11/2015 13:29

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 11/03/2015 16:03

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/03/2015 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 11/03/2015 14:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 05/03/2015 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÓPIA198971920094013400

  • 05/03/2015 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 05/03/2015 12:45

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 14/08/2013 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 30/07/2013 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 30/07/2013 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3145698 PETIÇÃO

  • 30/07/2013 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 29/07/2013 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÕES

  • 15/07/2013 17:39

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 08/07/2013 18:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/07/2013 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 21/06/2013 15:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 14/05/2013 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 06/05/2013 19:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 02/05/2013 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES

  • 30/10/2012 12:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 29/10/2012 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APOS COPIA

  • 26/10/2012 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 25/10/2012 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/10/2012 16:38

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 17/08/2012 14:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/08/2012 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 17/08/2012 10:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 16/08/2012 18:24

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2012

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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