TRF1 - 0000708-92.2013.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000708-92.2013.4.01.3601 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: Darci José Vedoin e outros (7) Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A, NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADOS.

MERAS IRREGULARIDADES.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4.

Para a configuração de condutas da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a mera frustração do caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico. 5.

No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus.

Ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovidas pelo ex-prefeito e pela comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim de causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem. 6.

As irregularidades apontadas pelo apelante, a exemplo do fracionamento do objeto de licitação e ausência de pesquisa de preço pela Comissão de Licitação, não são suficientes à condenação por ato de improbidade administrativa. 7.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada.

Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 8.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de setembro de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Darci José Vedoin, Luiz Antonio Trevisan Vedoin, CLAUDINEI DALOSTO DOS ANJOS, SUELENE DE FATIMA PRATINHA DELBONE, IZABETE HELENA COFANI COSTA, GUSTAVO COFANI COSTA, PRISCILA COFANI COSTA POMINI e Ministério Público Federal (Procuradoria) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LOURIVAL CARRASCO, CLAUDINEI DALOSTO DOS ANJOS, SUELENE DE FATIMA PRATINHA DELBONE, IZABETE HELENA COFANI COSTA, GUSTAVO COFANI COSTA, PRISCILA COFANI COSTA POMINI Advogados do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A, ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A Advogados do(a) APELADO: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509-A, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A, ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A O processo nº 0000708-92.2013.4.01.3601 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-09-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000708-92.2013.4.01.3601 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: Darci José Vedoin e outros (7) Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO - MT3057-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A, NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA - MT16297-A, IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA Intimar o apelado LOURIVAL CARRASCO acerca do despacho proferido no ID 418813339.