TRF1 - 1005379-07.2018.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ: 83.336.412/0002-05

FRANCISCO DE ARRUDA LEITE

CPF *92.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1005379-07.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME, FRANCISCO DE ARRUDA LEITE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E TÍTULO JUDICIAL FISCAL.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SERASAJUD.

    TEMA 1026 STJ.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou SERASAJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 2.

    No que se refere ao sistema SERASAJUD, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 1.807.180/PR, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1026), a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe de 11/03/2021). 3.

    A inscrição em cadastro de inadimplente não está restrita às execuções de títulos judiciais, podendo ser aplicável o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil tanto à execução definitiva de título judicial quanto à execução definitiva de título extrajudicial. 4.

    A decisão agravada não indeferiu pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, porém determinou que tal diligência ficasse a cargo da parte agravante. 5.

    A parte exeqüente poderá diligenciar a inscrição do devedor, independentemente de comando judicial, no cadastro de inadimplentes ou, caso assim deseje, requerer a medida diretamente em Juízo.

    Neste caso, caberá ao Poder Judiciário realizar a inscrição no cadastro de inadimplentes, de acordo com o previsto no § 3º do art. 782 do CPC, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito, virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA Experian. 6.

    Agravo de instrumento provido para determinar que sejam adotadas, pelo Juízo de primeira instância, as medidas necessárias à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes alimentado pelo Sistema SERASAJUD.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME, FRANCISCO DE ARRUDA LEITE O processo nº 1005379-07.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected] horário 06

  • 05/06/2019 20:47

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 16:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/12/2018 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2018 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARRUDA LEITE em 30/07/2018 23:59:59.

  • 31/07/2018 00:15

    Decorrido prazo de PALMEIRA DA AMAZONIA LTDA - ME em 30/07/2018 23:59:59.

  • 16/07/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/04/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 15:56

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 -DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 01/03/2018 15:56

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/02/2018 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2018 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000699-90.2021.4.01.4003

Jose Francisco de Sousa

3 Batalhao de Engenharia da Construcao

Advogado: Fidelman Fao Florencio Fontes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1001248-28.2024.4.01.3314

Reginaldo Alves de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naudeck Pereira de Moura Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1000576-26.2024.4.01.3603

Ellen Luciana Ferreira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luana Silva Lima Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1002997-80.2024.4.01.3314

Jose Carlos Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Santana de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1002997-80.2024.4.01.3314

Jose Carlos Alves da Silva

Apsdj / Sadj / Inss

Advogado: Lorena Santana de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 14:31

Exibir Processo