24/07/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo de DANIELLE MELO DE ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO REIS ZACARIAS FILHO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ISA DE ALMEIDA ZACARIAS em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2024.
26/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1029508-60.2024.4.01.3300 AUTOR: I.

D.

A.

Z., DANIELLE MELO DE ALMEIDA, THIAGO REIS ZACARIAS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Pela análise dos autos, verifica-se que o polo ativo requer o levantamento de FGTS de falecido.

Ocorre que o pedido de liberação dos valores, em se tratando de titular de conta falecido, é da competência da Justiça Estadual, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 161: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.” Assim, é este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do pleito atinente à liberação do saldo da conta fundiária em comento.

Desta forma, diante da ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
24/06/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2024 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: *99.***.*49-72 (AUTOR)
24/06/2024 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2024 08:42

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/05/2024 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 20:32

Juntada de inicial
17/05/2024 20:25

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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