26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0022445-61.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA NEIVA MOREIRA AVIDOS, TERCON BRASILIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
28/04/2021 03:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
17/03/2021 17:22

Arquivado Provisoramente
17/03/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2016 11:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
15/12/2016 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2014 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/03/2014 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/10/2013 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2013 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2013 17:10

Conclusos para decisão
07/10/2013 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
15/03/2013 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2013 16:17

Conclusos para decisão
08/03/2013 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2012 18:08

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
23/10/2012 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
16/10/2012 14:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/06/2012 14:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/06/2012 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012 16:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2012 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
16/12/2011 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2011 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2011 20:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/05/2011 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.05.2011
25/04/2011 15:37

Conclusos para decisão
25/04/2011 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2011 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2011 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
04/03/2011 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2011 08:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2011 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2011 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/02/2011 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/05/2010 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/05/2010 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/09/2009 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/09/2009 15:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/07/2009 10:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
14/05/2009 17:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
14/05/2009 17:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/03/2009 16:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/03/2009 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2009 14:42

Conclusos para despacho
15/08/2008 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2008 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2008 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2008 13:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2008 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2008 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/06/2008 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2007 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/12/2007 13:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 551/2007 - ENCAMINHADA
08/10/2007 15:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/10/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 13:24

Conclusos para despacho
21/06/2007 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2007 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2007 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2007 15:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2007 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2007 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/03/2007 11:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/03/2007 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2007 11:13

Conclusos para despacho
26/02/2007 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2007 14:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/10/2006 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
19/10/2006 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2006 17:53

Conclusos para despacho
28/07/2006 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2006 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2006 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/06/2005 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/06/2005 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenso por parcelamento até novembro de 2005
21/06/2005 14:52

Conclusos para despacho
02/06/2005 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2005 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2005 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2005 15:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2005 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2005 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
28/01/2005 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2005 15:55

Conclusos para despacho
19/11/2004 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2004 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2004 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2004 09:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2004 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2004 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO
17/03/2004 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2004 17:11

Conclusos para despacho
03/02/2004 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
15/01/2004 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO
10/10/2003 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2003 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2003 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2003 10:59

Conclusos para despacho
01/09/2003 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO
14/02/2003 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
08/01/2003 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2002 14:25

Conclusos para despacho
10/12/2002 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
03/12/2002 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2002 09:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2002 15:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/08/2002 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2002 14:00

Conclusos para despacho
26/07/2002 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2002

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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