TRF1 - 0003576-30.2014.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003576-30.2014.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
13/10/2022 13:12
Arquivado Provisoramente
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13/10/2022 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 13:12
Processo Desarquivado
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08/10/2022 23:26
Juntada de renúncia de mandato
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07/04/2021 03:00
Decorrido prazo de EBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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16/03/2021 13:26
Arquivado Provisoramente
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16/03/2021 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2021 09:56
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 12:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/08/2018 14:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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10/08/2018 14:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/04/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/04/2018 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/03/2018 10:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/03/2018 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/03/2018 15:53
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
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16/03/2018 16:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/02/2015 18:07
Conclusos para decisão
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30/07/2014 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/07/2014 14:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/07/2014 09:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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18/07/2014 08:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/07/2014 18:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2014 18:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/07/2014 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/07/2014 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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06/06/2014 08:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/06/2014 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/06/2014 16:27
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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02/06/2014 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/03/2014 17:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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26/02/2014 15:50
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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25/02/2014 17:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/02/2014 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.2.2014
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04/02/2014 13:06
Conclusos para despacho
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03/02/2014 13:32
PROCESSO DIGITALIZADO
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03/02/2014 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/01/2014 13:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2014
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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