TRF1 - 1000958-71.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000958-71.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.

O.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149 POLO PASSIVO:) PRESIDENTE(A) DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Sr.(a) Lyslane Gomes de Mello Carvalho SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do 2º Conselho de Recurso da Previdência Social, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de Pensão por Idade Rural.

Pediu ainda gratuidade da justiça.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 09/03/2022 (13/01/2023 requerimento administrativo juntado), contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e comprovante de requerimento administrativo.

Decisão no id 2125067540 indeferiu o pedido liminar.

Na Petição (ID 2131974921) a impetrante informa que o INSS já analisou o requerimento administrativo.

O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

A causa ensejadora do presente mandamus deixou de existir.

Conforme informado pela própria impetrante, o INSS já analisou o pedido e o recurso administrativo.

Compulsando os autos, no id 2131976176 verifico que a 2ª Junta de Recursos já analisou o recurso negando-lhe provimento.

Desta feita, a extinção por perda superveniente de seu objeto é medida que se impõe.

Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Custas ex lege.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Saneadas todas as questões, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL