TRF1 - 0010783-51.2012.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HITOMI TAKECHI

CPF *08.***.*13-20

JOGI TAKECHI

CPF *33.***.*80-49

CELLUS TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ: 00.523.794/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010783-51.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOGI TAKECHI, HITOMI TAKECHI, CELLUS TECNOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 03/03/2021 03:14

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/03/2021 23:59.

  • 03/02/2021 12:39

    Arquivado Provisoramente

  • 03/02/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 16:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2016 13:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/11/2016 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2016 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2016 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 14:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2015 11:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2015 11:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM 30.03.2015

  • 15/10/2014 17:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2014 17:55

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

  • 03/09/2014 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada no dia 29/08/2014.

  • 26/08/2014 15:59

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2014 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2014 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 19/12/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2013 17:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2013 14:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2013 17:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2013 16:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2013 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2013 16:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/04/2013 11:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2013 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2013 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2013 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2013 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2013 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 16/11/2012 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2012 11:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2012 09:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/04/2012 11:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 14:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2012 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2012 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 11:22

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 16/03/2012 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 12:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2012

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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