25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA X() DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038967-17.2012.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOAQUIM FARIAS e outros Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928, WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Id 2073322688 - evento 123: Cuida-se de embargos de declaração opostos por MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença id 2040765649 (evento 118), sob alegação de omissão e contradição.

Alega que ao fundamentar a decisão, indeferindo o destaque dos honorários contratuais, confirma a regularidade da representação processual, bem como a ausência de prejuízo processuais para a executada e, em contraponto e de forma contraditória afirma que não existe erro na decisão embargada.

Alega também que o comando judicial ocorreu em omissão pois deixou de analisar detidamente o feito, sendo omissa quanto aos efeitos ex nunc da sentença de interdição, e o fato de que o contrato e procuração foram firmados muito antes da expedição da sentença de interdição.

Requer ao final seja atribuído efeito modificativo à decisão, deferindo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, em caso de expedição de precatório e indeferimento do recurso, seja determinado o bloqueio deste percentual até que transite em julgado a discussão destes aspectos nos Tribunais.

Id 2062598654 - evento 122: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que o patrono WLADIMIR AMORIM DE SOUSA não é beneficiário da verba honorária constante no título judicial, sendo parte ilegítima para propor a presente execução.

Alega que a sentença que fixou a verba honorária foi prolatada em 24/02/2016 (id 1363163809, p. 168) e o advogado exequente somente passou a representar o autor em 28/06/2020 (id 1863567172).

Requer seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, no efeito suspensivo, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, reconhecendo a ilegitimidade ativa do advogado WLADIMIR AMORIM DE SOUSA, por não ser beneficiário da verba honorária fixada na fase de conhecimento e sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Id 2101944647 - evento 132: A executada se manifesta acerca dos embargos de declaração, requerendo sejam rejeitados.

Id 2123785800 - evento 134: O Espólio DE JOAQUIM FARIAS requer a regularização do direito sucessório e se manifesta acerca dos embargos de declaração, requerendo sejam rejeitados, bem como seja fixada multa e elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º e 3º do CPC.

Decido.

Dos embargos de declaração: A decisão id 1683533991 (evento 91) indeferiu o pedido de destaque formulado pelo escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS entendendo que o autor, JOAQUIM FARIAS, estaria parcialmente incapacitado desde 1973.

Este entendimento foi mantido pela sentença id 2040765649 (evento 118) quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo escritório.

Revendo meu entendimento, tenho que assiste razão ao embargante.

Não se pode deixar observar que o escritório laborou nos autos de forma exitosa, tendo sido beneficiado o autor por conta da atuação dos patronos que obtiveram êxito na demanda e continuaram com sua representaram por mais de 10 (dez) anos.

O exercício do direito de defesa do exequente não constitui qualquer prejuízo para as partes e ao contrário garantiu ao exequente o direito ao recebimento da verba referente à sua anistia, afastando assim qualquer conduta maliciosa apta a ensejar a anulação dos atos até então praticados ou até punição por litigância de má-fé.

Ademais, o STJ já assentou entendimento no sentido de que "o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009), não havendo nos autos qualquer mácula que determine a decretação de nulidade.

Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios e defiro destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) em favor do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Da impugnação da executada: O patrono WLADIMIR AMORIM DE SOUZA requereu o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.

Com efeito, o patrono começou a atuar nos autos em julho de 2020 conforme procuração juntada no id 1363163814 (evento 10), não fazendo jus ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento.

Por outro lado, encapado pelo acolhimento dos embargos de declaração nesta decisão, bem como por sua atuação na fase de conhecimento dos autos, a verba referente aos honorários daquela fase são devidos ao escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o patrono WLADIMIR AMORIM DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido (R$ 2.815,87).

O escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS deverá ser intimado para requerer o que entender de direito acerca dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.

Da habilitação dos herdeiros: A certidão de óbito juntada no id 2123788708 (evento 135 fl. 01) comprova o falecimento do exequente, que era casado e deixou 03 (três) filhos.

A escritura pública de inventário e partilha juntada no id 2123788708 (evento 135 fl. 03/04) comprova a condição dos requerentes como únicos herdeiros do exequente falecido, bem como nomeia IRAN DA GRAÇA OLIVEIRA ARAÚJO inventariante do espólio.

A inventariante regularizou sua representação processual conforme procuração id 2123788708 (evento 135 fl. 05).

O contrato de prestação de serviços juntado no id 1863567172 foi devidamente assinado pela inventariante e autoriza o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados WLADIMIR AMORIM DE SOUZA e MARIA ELIANE ALVES CAMPOS à razão de 30% (trinta por cento).

A ser assim, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, devendo o crédito homologado ser expedido em favor da inventariante IRAN DA GRAÇA OLIVEIRA ARAÚJO com o destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) em partes iguais aos advogados do Espólio, WLADIMIR AMORIM DE SOUZA e MARIA ELIANE ALVES CAMPOS , conforme deferido pela sentença id 2040765649 (evento 118) e em 20% (vinte por cento) em favor do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme fixado nesta decisão.

Resta consignado por já está devidamente pacificado pelo STJ que se trata de verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, tampouco contribuição previdenciária (PSS).

SECRETARIA: I - Incluir a inventariante IRAN DA GRAÇA OLIVEIRA ARAÚJO, CPF *71.***.*68-82, na relação processual, anotando-se a procuração id id 2123788708 (evento 135 fl. 05); II - Sem recursos, expedir ofício requisitório conforme planilha id 1844041692 (evento 95), homologada pela sentença id 2040765649 (evento 118) com destaque de honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) em partes iguais aos advogados do Espólio WLADIMIR AMORIM DE SOUZA e MARIA ELIANE ALVES CAMPOS e em 20% (vinte por cento) em favor do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme fixado nesta decisão, dando vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; III - Sem impugnações, conferir e migrar ao TRF o aludido expediente, suspender o curso deste processo até o seu pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. (Documento assinado digitalmente)
18/10/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 17:21

Recebidos os autos
18/10/2022 17:21

Juntada de petição inicial
11/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/06/2017 09:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/06/2017 14:57

REMESSA ORDENADA: TRF
07/06/2017 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 15:20

Conclusos para despacho
26/04/2017 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/03/2017 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2017 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 18:35

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DE 20/03/2017, SEGUNDA-FEIRA
16/03/2017 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS. RETIRADOS POR MARINA DA SILVA SANTOS MOURA
03/03/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EJDF- DISPONIBILIZADO EM 03/03/2017.
03/03/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2017 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2017 15:06

Conclusos para despacho
09/12/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 18:11

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2016 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2016 18:09

RECEBIDOS DO TRF - BAIXADOS AA VARA PARA INTIMAR O MPF
03/08/2016 10:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/08/2016 11:11

REMESSA ORDENADA: TRF
16/06/2016 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2016 15:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/06/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2016 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2016 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS RETIRADO POR JHONATHA BERNARDO 2835400 DF
09/05/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - MDISPONIBILIZADO EM 09/05/2016.
09/05/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2016 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2016 11:03

Conclusos para despacho
29/04/2016 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/04/2016 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2016 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADO AGU EM 04/04/2016
01/04/2016 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2016 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. RETIRADOS POR JHONATHA BERNARDO
07/03/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 07/03/2016
07/03/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 07/03/2016
04/03/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/03/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/03/2016 14:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
19/02/2016 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2016 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2016 11:04

Conclusos para despacho
18/11/2015 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2015 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2015 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS. RETIRADOS POR FERNANDA DE MELLO QUEIROZ
23/10/2015 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 23/10/2015
23/10/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 23/10/2015
22/10/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2015 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2015 18:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/09/2015 18:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/09/2015 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 13:30

Conclusos para despacho
18/08/2015 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2015 15:59

Conclusos para despacho
05/05/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2015 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2015 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2015 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS. RETIRADOS POR YURI BOIBA SILVA
15/04/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/04/2015 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2015 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 16:42

Conclusos para despacho
26/08/2014 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2014 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
13/08/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2014 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2014 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 09:41

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
30/07/2014 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2014 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2014 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS - RETIRADO POR MATHEUS LEAL ALVES FORTES OAB/DF 13890E
16/06/2014 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2014 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2014 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
05/05/2014 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 19:09

Conclusos para despacho
25/04/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2014 16:46

PERICIA LAUDO APRESENTADO
26/03/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/03/2014 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2014 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2014 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2014 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS
28/02/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2014 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
24/02/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
24/02/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2014 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2014 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2014 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/11/2013 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2013 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
04/10/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2013 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2013 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS
11/09/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2013 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS - RETIRADO POR KLAUS K. LOPES OAB/DF 11331E
23/08/2013 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/08/2013 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/08/2013 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/08/2013 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2013 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2013 14:40

Conclusos para decisão
16/07/2013 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 07:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - 05 DIAS
10/07/2013 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/07/2013 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS - RETIRADO POR JOSE GUILHERME ELIAS BATISTA OAB/DF 12218E
21/06/2013 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
06/06/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/05/2013 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/05/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/04/2013 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2013 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/01/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/01/2013 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2012 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU
08/10/2012 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2012 15:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/10/2012 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/09/2012 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2012 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2012 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
05/09/2012 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2012 15:20

INICIAL AUTUADA
05/09/2012 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/09/2012 14:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2012

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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