TRF1 - 1033080-40.2023.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033080-40.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033080-40.2023.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUCAS QUEIROZ BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1033080-40.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUCAS QUEIROZ BOTELHO e determinou ao Departamento de Polícia Federal o recadastramento das armas do impetrante, fora do prazo. (id. 415877731) Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário. (id. 415877742) O Ministério Público Federal, nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento da remessa oficial. (id. 416608111) É o relatório.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1033080-40.2023.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Discute-se nos autos a negativa do Departamento de Polícia Federal em recadastrar o armamento do impetrante pelo sistema RCAD/SINARM, sob a alegação de intempestividade.

A perda de prazo decorreu de falhas no referido sistema.

O juiz sentenciante concedeu a segurança sob o fundamento de que o prazo transcorreu devido a inconsistências sistêmicas, não devendo o impetrante ser prejudicado por razões a que não deu causa.

A sentença deve ser mantida.

No caso dos autos, restou provado que no último dia para o recadastramento em discussão, o sistema gerenciado pelo DPF apresentou problemas técnicos, o que impediu o impetrante de realizar o requerimento eletrônico.

As falhas foram reconhecidas pela autoridade impetrada.

Este Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência, tem entendido que não deve ser aplicada qualquer sanção administrativa aos usuários de sistemas informatizados de órgãos públicos, por falhas operacionais.

Precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SISTEMA INFORMATIZADO.

ERRO E FALHAS DO SISTEMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese em que, em virtude de problemas no sistema informatizado da Anvisa, a impetrante não conseguiu protocolizar seu pedido de renovação da Autorização Especial, referente ao ano de 2013. 2.

A impetrante não pode suportar os prejuízos relatados em razão de falhas do serviço público prestado pela Anvisa, em violação ao princípio da eficiência administrativa. 3.

Confirma-se a sentença que determinou o regular funcionamento da impetrante, confirmando a vigência de sua Autorização Especial AE n. 136933-2, abstendo-se a autoridade impetrada de lhe aplicar qualquer sanção em razão de renovação da referida licença enquanto perdurarem os problemas no sistema informatizado da Anvisa. 4.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 0039808-75.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/07/2017). *** Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1033080-40.2023.4.01.3500 Processo de origem: 1033080-40.2023.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: LUCAS QUEIROZ BOTELHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ARMAS DE FOGO.

RECADASTRAMENTO.

PERDA DE PRAZO.

FALHAS NO SISTEMA.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Discute-se a negativa do Departamento de Polícia Federal em receber o pedido de recadastramento de armas de fogo do impetrante, sob a alegação de intempestividade.

Na espécie, o requerimento não foi realizado em razão de falhas no sistema que controla o registro do amamento (RCAD/SINARM). 2.

Comprovado que a perda de prazo decorreu de problemas técnicos no sistema eletrônico gerenciado pelo DPF, o requerimento referente ao recadastramento das armas do impetrante deve ser recebido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência dos serviços públicos.

Precedentes. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: LUCAS QUEIROZ BOTELHO, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1033080-40.2023.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-07-2024 a 02-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 29/07/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/08/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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