TRF1 - 1015850-48.2024.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015850-48.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JO ANA APARECIDA MORAES FULANETTI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JÔ ANA APARECIDA MORAES FULANETTI contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e ao DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando "a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a ilegalidade da questão nº 45, da prova tipo 2 – cor verde, aplicada para o Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se definitivamente 1 (um) ponto à nota da impetrante no seu resultado geral da 1ª fase, totalizando-se assim, 40 (quarenta pontos)".

O pedido de liminar foi deferido.

Instada a se manifestar sobre a informação prestada pela autoridade impetrada de que houve a anulação administrativa da questão atacada em 06/05/2024, a parte impetrante requereu o julgamento da causa. É o relatório.

Decido.

A própria parte impetrante admitiu que o objeto da ação já foi atendido administrativamente, tornando-se forçoso reconhecer que não remanesce o binômio necessidade/utilidade deste feito para resguardar os interesses contidos na petição inicial, ou seja, constata-se inequivocamente a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI e § 3°, do CPC.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Quanto às custas finais, deixo de tomar as providências previstas no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, tendo em vista que os débitos inferiores a R$100,00 (cem reais) não serão inscritos em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 10.522/2002.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

R.P.I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado