18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0000923-14.2017.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SINCOMADER MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 e EDILSON STUTZ - RO309-B DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de SINCOMADER MADEIRAS LTDA e outros, pelo crédito oriundo das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s de Num. 143741.

Em sede de Exceção de Pré-executividade (id 2051163192), a executada requereu a extinção do feito ante a prescrição dos créditos.

Intimada, id. 2067390184, a parte exequente deixou transcorrer in allbis o prazo para manifestar-se.

Breve Relato.

Decido.

As execuções, de um modo geral, têm por escopo a busca da satisfação rápida e eficaz do credor e, por este motivo, o sistema processual pátrio estabeleceu como requisito indispensável para a oposição dos embargos do devedor a segurança do juízo, suficiente para a garantia do processo após a sua rejeição.

Neste sentido, os embargos à execução constituem forma de defesa do executado e possui natureza jurídica de ação incidental com o objetivo de impedir o prosseguimento da execução ajuizada, alargando as matérias de defesa que, na execução, cinge-se às questões de ordem pública, veiculadas por exceção de pré-executividade.

Esta constitui meio de defesa que doutrina e a jurisprudência vêm admitindo com o objetivo de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexigibilidade do título ou a iliquidez do crédito exequendo no bojo dos autos do processo executivo.

Desta forma, a possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo (RESP – 747742, STJ, Primeira Turma – Rel.

Albino Zavascki, DJ 22/08/2005, p. 157).

Tal posicionamento foi sedimentado no STJ pela Súmula 393: SÚMULA 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Neste sentido, ausente a íntegra do processo administrativo que culminou com a homologação das multas impostas à executada, não é possível a análise efetiva da ocorrência da prescrição intercorrente, que demanda, como bem salientado pelo próprio executado, da verificação de inércia por parte da Administração Pública.

Imperioso consignar, ainda, que o mero decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a aplicação da penalidade e a confecção da CDA não impõe automático reconhecimento da prescrição, posto que a Lei n° 9.873/99, ao passo que estatui precitado prazo prescricional, igualmente prevê diversas hipóteses de sua interrupção.

Sem a íntegra do processo administrativo não é possível constatá-la de plano e, assim, não pode ser apreciada no âmbito da exceção de pré-executividade, que demanda provas pré-constituídas.

Portanto, as alegações da parte executada não merecem acolhimento.

Ante o exposto: 1.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 1.1.

Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta. 1.2.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Cumpra-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
27/08/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2022 23:59.
13/07/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 00:39

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/02/2022 15:40

Conclusos para despacho
22/12/2021 13:45

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:00

Juntada de informação
24/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:21

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:44

Expedição de Carta precatória.
25/05/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:48

Conclusos para despacho
15/12/2020 18:55

Juntada de manifestação
30/10/2020 12:15

Decorrido prazo de RENATO DUARTE PARDIN em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
28/10/2020 07:50

Decorrido prazo de SINCOMADER MADEIRAS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:19

Juntada de manifestação
10/09/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:38

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 11:37

Juntada de volume
25/08/2020 11:36

Restituídos os autos à Secretaria
25/08/2020 11:35

Restituídos os autos à Secretaria
17/08/2020 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
11/12/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CONSULTA CNIB
21/10/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD
26/08/2019 14:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
15/08/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/06/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RETIFICAÇÃO
24/04/2019 17:53

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
22/04/2019 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2019 15:41

Conclusos para decisão
12/02/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE.
12/02/2019 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
07/01/2019 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA
14/11/2018 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/09/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/09/2018 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2018 16:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/08/2018 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
07/08/2018 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2018 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR CP E ABRIR VISTAS DOS AUTOS - EXECUTADO
02/08/2018 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE
02/08/2018 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
27/07/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
28/06/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2018 16:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2018 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
14/03/2018 17:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
22/01/2018 13:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/11/2017 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 846/2017
13/10/2017 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2017 18:35

Conclusos para despacho
22/08/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2017 13:45

INICIAL AUTUADA
21/08/2017 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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