TRF1 - 1042397-37.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042397-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA NOELIA GUTHRIE EGUEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA NOELIA GUTHRIE EGUEZ em face de ato praticado pelo PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA e pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Inicialmente proposto perante o Juízo de Direito da Comarca de Vitória da Conquista/BA, os autos foram encaminhados a este Juízo em razão da presença de Órgão da União no polo passivo, bem como em razão da sede funcional da autoridade federal apontada como coatora (fls. 3/4 do id 2132720263).

Desse modo, tendo em vista que o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto busca o impetrante, em sede liminar e definitiva, que a impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da impetrante, bem como proceda à sua análise no prazo de 90 (noventa) dias.

Nessa toada, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e visando maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial, apreciarei o pedido de tutela de urgência após a vinda das informações, o que não prejudicará o direito postulado nos autos dado o rito célere próprio do mandado de segurança.

Intime-se.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal.

Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos, com prioridade.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF