TRF1 - 1000830-93.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000830-93.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EUNICE MARIA GRAEBIN OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CHINEN MACHADO - PR71743, LUIZ PAULO DAMMSKI - PR70073, ISABELA BENEDETTI SEBBEN - PR118685 e MARCELA REQUIAO - PR80488 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Terceiro ajuizados por EUNICE MARIA GRAEBIN OLIVEIRA em desfavor do IBAMA, objetivando o cancelamento de ordem de constrição sobre os bens imóveis registrados sob os n° 20.370, 281 e 27.988 no 1º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros-GO, relacionada na ação de execução fiscal de n.º 0000272-51.2018.4.01.3507 ajuizada contra ESPÓLIO DE GILMAR MARTINS OLIVEIRA.

Manifestação do IBAMA no id 2146319474.

Réplica no id 2151908829.

Sem pedido de produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido Há nítida correlação entre a presente ação e a execução fiscail nº 0000272-51.2018.4.01.3507.

Com o advento da Resolução Presi nº 85/2024, as varas federais das Subseções Judiciárias perderam a atribuição de processar e julgar processos de execução fiscal e suas ações conexas.

Ante o exposto, sem mais delongas, determino a remessa dos autos para a 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, para fins de redistribuição por dependência à execução fiscal nº 0000272-51.2018.4.01.3507.

Com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000830-93.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EUNICE MARIA GRAEBIN OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ PAULO DAMMSKI - PR70073, LUCAS CHINEN MACHADO - PR71743, MARCELA REQUIAO - PR80488 e ISABELA BENEDETTI SEBBEN - PR118685 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Os embargos devem obedecer às exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, porque são ação autônoma.

Destarte faculto à embargante emendar a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a exordial com cópias da execução n.º 272-51.2018.4.01.3507: a) petição inicial da execução/Certidão de Dívida Ativa, comprovando a qualidade de terceiro; b) comprovante de penhora/restrição sobre o bem discutido; c) outros documentos reputados relevantes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC).

Cumprida as diligências acima, recebo os presentes embargos, suspendendo o andamento do feito n. 272-51.2018.4.01.3507, apenas no que se refere aos imóveis mat. n.º 281, 27.988 e 20.370 registrados no CRI/Mineiros.

Traslade-se cópia do presente despacho para a execução embargada.

Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os presentes embargos de terceiro, no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões) ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, caso pretenda produzir provas, deverá especificá-las, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos.

Após, intime-se a parte requerida a especificar provas, nos mesmos termos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal