TRF1 - 0004007-81.2012.4.01.3902

1ª instância - 2ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ONICZKO

CPF *68.***.*93-91

Advogados

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES NASCIMENTO

MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004007-81.2012.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004007-81.2012.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JOSE ONICZKO Advogado do(a) APELANTE: KAREN CRISTINE MAGALHAES - PA18890-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/12/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/07/2018 10:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO/SEPOD/N. 505

  • 03/07/2018 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇADA ESTA MOVIMENTAÇÃO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A REMESSA AO TRF1

  • 04/05/2018 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 15:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INF DE CP

  • 07/03/2018 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP

  • 24/01/2018 16:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO MPF AO RECURSO DE APELAÇÃO- PROT: 0959

  • 23/01/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 13:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2018 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2017 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2017 13:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/12/2017 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 2013/2013 0- prot. 20072

  • 14/12/2017 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/12/2017 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 221, DISP. 04.12.2017 / PUBLIC. 05.12.2017.

  • 01/12/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/12/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2017 17:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2682

  • 22/11/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2017 10:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/06/2017 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/06/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2017 14:07

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT:9190

  • 19/06/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 108, DISP. 19.06.2017 / PUBLIC. 20.06.2017.

  • 16/06/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2017 12:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT:8264 MANIFESTAÇÃO MPF

  • 09/06/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2017 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/06/2017 11:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/03/2017 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 55, DISP. 28.03.2017 / PUBLIC. 29.03.2017.

  • 27/03/2017 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2017 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2017 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2017 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2016 11:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1198/2015, CUMPRIDA, PROTOCOLO 12230.

  • 30/08/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N/ 1198/2015, COMARCE DE NOVO PROGRESSO, PROTOCOLO 12230.

  • 09/08/2016 10:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2013

  • 01/08/2016 16:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP JUNTADA - PROT: 010357

  • 01/08/2016 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO - NÃO CUMPRIDA - N° 1015/2015

  • 06/04/2016 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE CONSULTA DE CP

  • 12/01/2016 16:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº. 531/2015 - CUMPRIDA

  • 12/01/2016 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESPELHO DE CONSULTA PROCESSUAL NO SITE DO TJPA. REFERENTE A CP Nº 1015/2015

  • 16/12/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - (PROT: 16160)

  • 03/12/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 227, DISP. 03.12.2015 / PUBLIC. 04.12.2015.

  • 02/12/2015 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2015 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2015 11:45

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 11:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/10/2015 10:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/10/2015 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 12:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/2015 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2015 10:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2015 09:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2015 18:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1198

  • 24/08/2015 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2015 14:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMA DATA DE AUDIÊNCIA.

  • 24/07/2015 10:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DESPACHO

  • 24/07/2015 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2015 09:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2015 09:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/07/2015 13:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO NAO CUMPRIDO

  • 13/07/2015 11:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1015

  • 09/07/2015 16:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N°532/2015 NÃO CUMPRIDA

  • 09/07/2015 16:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL: COM COPIA DO DESPACHO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERENCIA

  • 15/06/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CONSULTA CP

  • 28/05/2015 10:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR CP 531/2015 - BOA VISTA/RR E CP N. 532/2015 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA

  • 22/05/2015 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 095, DIVULG 22.05 / PUBLIC. 25/05/2015.

  • 21/05/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2015 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2015 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/05/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2015 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 723/2015, CUMPRIDO.

  • 15/04/2015 09:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SEPOD/CRI/N.409/2015 - GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA

  • 14/04/2015 09:44

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 409/2015, IBAMA.

  • 14/04/2015 09:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 532

  • 14/04/2015 09:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 531

  • 14/04/2015 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. 723/2015, INT. OMAR ALMEIDA.

  • 14/04/2015 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 723/2015, INT. OMAR ALMEIDA.

  • 19/03/2015 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 08:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/07/2014 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2014 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2014 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO RÉU (FL 32/61)

  • 14/04/2014 13:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1506/2012 - CUMPRIDA

  • 14/04/2014 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2014 15:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2014 10:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SEPOD/CRI/N. 08/2014 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO

  • 10/01/2014 12:25

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 08/2014

  • 09/01/2014 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2013 10:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1506/2012

  • 27/08/2013 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL/ ANDAMENTO CP

  • 18/06/2013 15:55

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF/SEPOD/CRI/N.443/2013

  • 16/05/2013 15:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEPOD/CIV/N. 443/2013 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO

  • 15/05/2013 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2013 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2012 15:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1506

  • 10/12/2012 15:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/10/2012 14:52

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/10/2012 14:52

    DENUNCIA AUTUADA

  • 02/10/2012 14:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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