TRF1 - 1038631-62.2023.4.01.3900

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1038631-62.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038631-62.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M.

F.

S.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO - PA34921-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto à controvérsia recursal, não prosperam os argumentos da parte autora, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “Analisando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido por não cumprimento de exigência pela parte autora, mesmo tendo justificado o motivo por não poder cumprir tal determinação do INSS.

Diante dos fatos alegados na inicial entende-se que tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios hábeis para se comprovar/reconhecer a ocorrência de ameaça ou lesão a direito líquido e certo decorrente do quadro fático, em razão da ausência de apreciação do requerimento administrativo, deve o autor resolver primeiramente a demanda com sua documentação pessoal.

Convém salientar que é dever da parte autora atender às diligências e providências em geral que lhe forem solicitadas pela autarquia previdenciária, não sendo possível transferir o ônus que sobre si recai a esta entidade.

Logo, não foi possível afastar o motivo do indeferimento (não cumprimento de exigências), de modo que foi caracterizado o indeferimento forçado.

O indeferimento forçado na esfera administrativa equivale à ausência de requerimento administrativo, conforme assentado pelo STF no RE 631.240 (27/08/2014) e, consequentemente, à carência da ação, impondo a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). [...] Desse modo, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de concessão do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO” Configura-se indeferimento forçado a hipótese do requerendo não atender às exigências do INSS de complementar documentação probatória na via administrativa.

No caso dos autos foi o não comparecimento injustificado da parte autora nas avaliações agendadas que resultou no indeferimento administrativo.

Em sede de juízo não houve justificativa para essas ausências.

Por isso, ao considerar a legalidade da exigência administrativa e o seu não, a sentença extintiva merece ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a justiça gratuita.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários por ausência de contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator