25/08/2025 09:54

Juntada de ciência
22/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
14/06/2025 08:44

Decorrido prazo de MAICON BENICIO SOUZA em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:13

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:23

Recebidos os autos
20/05/2025 12:23

Juntada de informação de prevenção negativa
13/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/03/2025 15:59

Juntada de Informação
15/01/2025 10:00

Juntada de manifestação
07/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:54

Juntada de manifestação
08/10/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 08/10/2024.
08/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001058-32.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

B.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA - PA30165 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:COORDENAÇÃO GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DIRBEN) e outros Destinatários: M.

B.

S.

WELBER AKSACKI DE SANTANA - (OAB: PA19367) EDILENE DA CONCEICAO BENICIO ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA - (OAB: PA30165) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TUCURUÍ, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
04/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:24

Juntada de Informações prestadas
02/09/2024 17:02

Juntada de Informações prestadas
19/08/2024 20:31

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:48

Decorrido prazo de COORDENAÇÃO GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DIRBEN) em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 28/06/2024.
28/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 09:24

Juntada de manifestação
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001058-32.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

B.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA - PA30165 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:COORDENAÇÃO GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DIRBEN) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.

B.

S., representado por sua genitora EDILENE DA CONCEIÇÃO BENICIO, em face de ato atribuído a DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - DIRBEN, requerendo que seja dado prosseguimento na análise do pedido de revisão do seu benefício.

Alega o impetrante que, apesar de devidamente instruído e preenchidos todos os requisitos para a revisão pleiteada, até a presente data não houve qualquer decisão sobre o pedido administrativo, encontrando-se a solicitação “EM ANÁLISE”, conforme consulta ao site do INSS e comprovante de requerimento anexos.

Informa que já se passaram mais de cinco meses sem a devida apreciação do seu pedido, o que, segundo alega, constitui afronta ao princípio da razoabilidade e ao direito líquido e certo de ver seu requerimento decidido em tempo razoável.

Requer, portanto, a concessão da segurança para que a autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.É o relatório.

Por meio da petição id. nº 2124689770, o INSS informa que o pedido de revisão está pendente de análise, não acrescentando outras informações pertinentes aos fatos.

Decido.

Pois bem.

Não se pode exigir do impetrante que aguarde indefinidamente a conclusão do seu processo administrativo.

A demora e a persistência da omissão na análise do seu pedido, para além de atestadas pela documentação que instrui a inicial e não infirmadas pela autoridade impetrada, afrontam contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, e também ofendem o dever de eficiência do administrador, agora elevado a nível constitucional e, segundo o qual, o agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Sobreleva ressaltar que a presente questão já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5.

A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6.

Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Por tudo isso, está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que os pedidos formulados pela impetrante sejam apreciados.

Quanto ao prazo para cumprir a análise administrativa pelo INSS, cumpre sobressaltar que são de conhecimento público e notório as complicações que abalam a atividade da autarquia previdenciária federal em razão da deficiência do seu quadro de pessoal associado à elevada demanda social quanto ao serviço público prestado pela mesma.

Não bastasse, esta realidade fora objeto de expressa cientificação ao Conselho da Justiça Federal, por meio do Ofício n. 516/PRESI/INSS, de 26/06/2019.

Ora, afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas.

Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum.

Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que o processo administrativo da impetrante, pertinente ao benefício pleiteado por meio do protocolo administrativo n. 465954872, seja definitivamente analisado pelo INSS.

Frise-se que, durante a análise dos pedidos, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável da autarquia previdenciária comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise do pedido, até que se cumpram as determinações.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja finalizada pelo INSS, através da autoridade competente, a conclusão do processo administrativo iniciado pelo protocolo administrativo n. 40893089, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante.

Sem custas a serem reembolsadas pelo INSS, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Cadastre-se o INSS como parte no processo para tomar ciência acerca da prática do ato.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data lançada eletronicamente.

Juiz Federal TUCURUÍ, 19 de junho de 2024.
26/06/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 14:53

Concedida a Segurança a (INSS) (IMPETRADO), COORDENAÇÃO GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DIRBEN) (IMPETRADO) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO)
29/04/2024 15:57

Juntada de manifestação
25/04/2024 10:00

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:57

Juntada de parecer
23/04/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:29

Decorrido prazo de COORDENAÇÃO GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DIRBEN) em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:50

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
11/03/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 12:46

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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