TRF1 - 1077329-56.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1077329-56.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ELIZABETH SANTOS DE ALBUQUERQUE ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) ANTONIO CARLOS SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) ROGERIA SOARES DOS SANTOS ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) FRANCISCO SILVA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) WALDOMIRO DA SILVA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) ARMANDO MORGADO RODRIGUES JUNIOR ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) CLAUDIA FLORENCIA RODRIGUES SALIBA ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) MARIA REGINA SOARES RODRIGUES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) CLAUDIO VIEIRA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) CLEBER VIEIRA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) CLECIO VIEIRA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) SILVIA VIEIRA SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) ALVARO GUEDES SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) FLORENCIA SILVA SOARES OLIVEIRA ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) JOSE SOARES PASSOS ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) MARCIA GUEDES SOARES ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) CASSIA SANTOS JIMENEZ ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) MARIA JOSE SAB SOARES JALORETTO ALESSANDRO MEDEIROS - (OAB: DF42043) ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - (OAB: DF40866) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 30 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077329-56.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

Intimada, a executada ofereceu impugnação, suscitando prescrição e litispendência/coisa julgada (ID 1894304172).

A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 2092738670). É o relatório.

Decido.

Prescrição.

Protesto interruptivo.

Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016.

A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015).

Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA NANCY VIANNA PEREZ.

Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva.

Noutro giro, bem examinados expedientes reunidos pela peça defensiva, não foi possível formar efetiva convicção quanto ao alegado óbice decorrente da coisa julgada formada.

Nesse panorama, esclareço que os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação impõem às partes o dever de colaborar e esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada, tendo em vista sobretudo o fato de que se trata de situação de fácil esclarecimento pelos litigantes.

Tais as razões, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 30 dias, esclareçam sobre a efetiva caracterização de litispendência/coisa julgada suscitada pela executada, promovendo a juntada das principais peças processuais (petição inicial, sentença, todas as decisões, relatórios, votos, acórdãos de segunda instância etc.).

Com a resposta, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.