27/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 16:28

Juntada de Informação
27/02/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:13

Juntada de recurso inominado
25/08/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1076193-87.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI, ELOAH CHRISTINA LYRIO DUPRAT, MARCUS VINICIUS LYRIO NERI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, as partes autoras não possuem domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência das partes demandantes, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que as partes autoras residem nos seguintes endereços: 1.

BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI, Rua Conde de Bonfim, 835, apto 301, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20530-000; 2.

ELOAH CHRISTINA LYRIO DUPRAT, Rua Maestro José Botelho, 02, apto 1103, Vital Brasil, NITERÓI - RJ - CEP: 24230-410; 3.

MARCUS VINICIUS LYRIO NERI, Rua Medeiros Pássaro, 49, Apto 103, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20530-070.

Percebe-se que os municípios de domicílio e residência dessas partes autoras são abarcados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 20/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/08/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LYRIO NERI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ELOAH CHRISTINA LYRIO DUPRAT em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:05

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2024.
25/06/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076193-87.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI THAISE BASTOS SOARES - (OAB: AL8465) MARCUS VINICIUS LYRIO NERI THAISE BASTOS SOARES - (OAB: AL8465) ELOAH CHRISTINA LYRIO DUPRAT THAISE BASTOS SOARES - (OAB: AL8465) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 21 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:05

Juntada de contestação
07/03/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:15

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 16:36

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 16:18

Juntada de petição intercorrente
18/03/2023 17:33

Decorrido prazo de BARBARA CHRISTINA LYRIO NERI em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 17:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LYRIO NERI em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 17:31

Decorrido prazo de ELOAH CHRISTINA LYRIO DUPRAT em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/11/2022 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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