TRF1 - 1003945-40.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003945-40.2024.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA Nome: MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, SN, Q19 L3, JARDIM ALEXANDRINA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75060-100 Nome: SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA Endereço: R ADALBERTO PEREIRA DA SILVA , SN, Q8 L19B, DOM PEDRO II, ANáPOLIS - GO - CEP: 75140-010 VALOR DA DÍVIDA: R$ 200.710,47 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 24042514135900000002109282667 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 24042514145900000002109282670 EXTRATO DE CONTA Extrato 24042514150400000002109282674 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 24042514150900000002109282675 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 24042514151100000002109282677 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 24042514151300000002109282679 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 24052916291400000002109282680 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 24042514125900000002109282666 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24060413123561800002109764304 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24060415320504500002109818120 PETIÇÃO Petição intercorrente 24060415322398700002109818164 substabelecimento Substabelecimento 24060415322398700002109818199