TRF1 - 1004067-53.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004067-53.2024.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SIMONE CANDIDA MACEDO, LUIZ HENRIQUE MACEDO OLIVEIRA, MACEDO - PANIFICADORA MATO GROSSO LTDA Nome: SIMONE CANDIDA MACEDO Endereço: RUA CEDRINA QUADRA 12 LOTE 6, 85, AEROPORTO, RUBIATABA - GO - CEP: 76350-000 Nome: LUIZ HENRIQUE MACEDO OLIVEIRA Endereço: RUA SILVA SOUZA QUADRA 32 LOTE 10, SN, JUNDIAI, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-830 Nome: MACEDO - PANIFICADORA MATO GROSSO LTDA Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 600, - até 941/942, JUNDIAI, ANáPOLIS - GO - CEP: 75113-170 VALOR DA DÍVIDA: R$ 62.081,64 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 24043009004600000002109985898 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 24043009014600000002109985899 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 24043009022500000002109985906 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 24043009023500000002109985910 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 24043009024100000002109985912 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 24060511031600000002109985916 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 24043008594600000002109985897 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24060712362038800002110496506 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24061712125196000002112020799 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24061815163846900002112351668