19/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/02/2025 15:59

Juntada de Informação
13/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:12

Juntada de contrarrazões
10/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:34

Juntada de manifestação
07/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:56

Juntada de manifestação
12/10/2024 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇAO PRIMARIA DA SAUDE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:06

Juntada de apelação
26/09/2024 11:12

Juntada de apelação
19/09/2024 08:04

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 08:04

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 08:04

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 08:00

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 08:00

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 08:00

Juntada de devolução de mandado
19/09/2024 04:48

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:04

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 22:04

Concedida a Segurança a ALICE MAGALHAES SOUTO CUNHA DUARTE - CPF: *10.***.*59-82 (IMPETRANTE)
06/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
26/08/2024 23:21

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:29

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 15:08

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 14:18

Juntada de manifestação
11/07/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:21

Juntada de manifestação
05/07/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 14:08

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033152-02.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALICE MAGALHAES SOUTO CUNHA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS - MG169763 POLO PASSIVO:GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALICE MAGALHAES SOUTO CUNHA DUARTE, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e OUTROS, objetivando, liminarmente: a) Que seja concedida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em caráter antecipado, mandando, Inaudita Altera Pars, que as autoridades coatoras IMPLEMENTEM A CARÊNCIA ESTENDIDA JÁ APROVADA PELA VIA ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FIES, ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM PEDIATRIA, E SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DO IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento; Expõe que teve deferido administrativamente seu pedido de carência estendida em razão do início da sua residência na especialidade de pediatria, mas que, até o momento, o benefício não fora implementado.

Decisão Num. 2128235267 deferiu o pedido de AJG e determinou a notificação, em razão da necessidade de verificação dos motivos da mora administrativa.

Informações Num. 2131576905. É o breve relatório.

DECIDO.

A impetrante busca a extensão da carência, em razão de seu ingresse em residência.

A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Tenho como presente o fumus boni iuris quanto ao pedido liminar vindicado, já que vislumbro qualquer ilegalidade na limitação fustigada.

A extensão da carência é direito dos beneficiários do programa estudantil, quando presentes os requisitos necessários ao mister.

No caso dos autos, após deferido o pedido, a Administração reviu seu posicionamento, para indeferir o benefício, nos seguintes termos: Em análise, foi verificado que o (a) médico (a) não cumpre a pelo menos um dos requisitos (estava em fase de amortização na data de solicitação no FiesMed), por isso, não teve sua solicitação de carência estendida concedida.

Informa-se, ademais, que há contrato de financiamento formalizado em nome da parte autora, com referência ao 2º/2012, para o curso de Medicina, cujo agente financeiro é o Banco do Brasil, tendo sido financiado 100% dos encargos educacionais, garantidos por fiança convencional.

O contrato foi aditado do 1º semestre de 2013 ao 1º semestre de 2018.

Observou período de carência de 18 (dezoito) meses, após a fase de utilização encerrada no 1º/2018 e, em seguida, evoluiu para a fase de amortização, logo no 1º semestre de 2020.

No que se refere ao ponto central da demanda, qual seja, o enquadramento do (a) estudante na faculdade prevista no artigo 6º - B, § 3º, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado importante trazer o contexto jurídico de onde emergiu a referida faculdade.

Contudo, tal entendimento contraria jurisprudência do TRF1, que aponta que o início da amortização não pode fundamentar o indeferimento do benefício.

Nesse sentido, note-se: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES.

FNDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001.

APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na condição de agente operador, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010.

Preliminar rejeitada. 2.

O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento.

Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 3.

Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 5.

Apelações e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 1051209-14.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2024 PAG.) Sendo assim, claramente presente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, sendo de rigor o deferimento da tutela de urgência, considerando que o único empecilho apontado pela Administração é justamente o início do período de amortização, o que não deve prosperar.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que seja, de imediato, implementada a carência estendida à impetrante, respeitados os requisitos legais aplicáveis, não podendo considerar o início do período de amortização como entrave à concessão do benefício.

Intimem-se, para imediato cumprimento.

Cientifiquem-se as pessoas jurídicas interessadas.

Após, ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
17/06/2024 22:10

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 22:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 22:09

Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇAO PRIMARIA DA SAUDE em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:05

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:15

Juntada de Informações prestadas
08/06/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:01

Juntada de manifestação
28/05/2024 01:46

Decorrido prazo de ALICE MAGALHAES SOUTO CUNHA DUARTE em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
20/05/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
16/05/2024 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 11:27

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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