TRF1 - 1000534-50.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1000534-50.2024.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: RICARDO LAMEIRA RIBEIRO DECISÃO Observo que o acusado está qualificado na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 2023.0094526 - ID 1990037148 e seguintes).

Existem sinais da ocorrência da prática do crime de peculato - artigo 312 do Código Penal, consoante capitulação requerida na denúncia ID 2124977956.

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.

O acusado passa a ostentar a condição de processado criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR o réu para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça não possui o mesmo conteúdo da defesa prévia do regime superado, pois exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Juntar os antecedentes criminais do denunciado da Justiça Federal. d) Ficam mantidas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas no Auto de Prisão em Flagrante n 1028638-86.2023.4.01.3902; determinando, inclusive, o traslado integral daqueles autos para este com o correspondente arquivamento do APF, uma vez que a fiscalização das medidas se dará nesta ação. e) Vistas ao MPF e à autoridade policial para que, Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).