02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000473-29.2018.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:MASSA FALIDA CONSTRUTORA ROCHA EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - MT14559/O DECISÃO/OFÍCIO Aportou nos autos petição do administrador da executada MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ROCHA, requerendo a liberação dos veículos penhorados e a extinção do cumprimento de sentença.

Alega que a executada está em processo de falência.

Alguns sócios da empresa executada figuram no polo passivo e respondem solidariamente pelo débito exequendo, de modo que, por ora, não há que se falar em extinção da execução, especialmente por força do artigo 82-A da Lei de Falências, segundo o qual “é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada”.

Considerando que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo falimentar, primeiramente, expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT - processo 1012331-76.2017.8.11.0015, para informar o bloqueio de veículos em nome da Construtora Rocha EIRELI (209121927, 209121928, 209121929 e 209121930), bem como para solicitar informações sobre a falência e sobre a destinação dos veículos penhorados nesta execução.

Cópia deste despacho servirá de ofício destinado ao juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT - processo 1012331-76.2017.8.11.0015.

Mantenham-se suspensos novos atos constritivos até segunda ordem.

Após resposta do juízo competente da falência, intime-se a CAIXA para manifestação em cinco dias e, por fim, façam-se conclusos os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/01/2023 15:26

Conclusos para decisão
19/07/2022 05:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:19

Juntada de manifestação
15/06/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:10

Juntada de manifestação
13/02/2022 02:18

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2022 02:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 20:44

Conclusos para despacho
28/07/2021 21:56

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:06

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/01/2021 06:23

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:53

Juntada de Certidão
16/12/2020 12:52

Outras Decisões
15/12/2020 18:12

Conclusos para decisão
15/12/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 18:07

Juntada de Certidão
15/12/2020 14:50

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 14:50

Cancelada a movimentação processual
08/12/2020 11:56

Juntada de manifestação
08/12/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2020 19:32

Juntada de Certidão
24/09/2019 17:45

Juntada de manifestação
06/09/2019 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 11:59

Juntada de Certidão.
25/01/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 18:29

Conclusos para despacho
08/12/2018 07:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 17:15

Juntada de manifestação
19/11/2018 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2018 10:21

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2018 23:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA EIRELI em 15/08/2018 23:59:59.
07/11/2018 23:00

Decorrido prazo de FLAMINIO VALERIO SPECIAN em 15/08/2018 23:59:59.
31/10/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 19:40

Conclusos para despacho
24/10/2018 19:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2018 19:55

Mandado devolvido cumprido
18/07/2018 19:50

Mandado devolvido cumprido
17/07/2018 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2018 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/07/2018 16:56

Expedição de Mandado.
13/07/2018 16:56

Expedição de Mandado.
27/06/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 14:35

Conclusos para despacho
08/06/2018 17:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
08/06/2018 17:33

Juntada de Informação de Prevenção.
08/06/2018 11:17

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2018 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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