15/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/07/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ DE CASTRO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 28/06/2024.
28/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036344-16.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BEATRIZ DE CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, questionando a aplicação da Taxa Referencial - TR na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; É o que se passa a fazer.

O STF, no julgamento da ADI 5.090, firmou entendimento no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deve observar a seguinte equação: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Confira-se, a respeito, o teor da certidão de julgamento, que sintetiza a decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Desse modo, com a decisão do STF na ADI 5.090, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de cobrança de valores atrasados (período anterior a 12/06/2024), ao mesmo tempo em que não há interesse de agir em relação ao período posterior a 12/06/2024, uma vez que, em se tratando de decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º) estão jungidos ao que restou decidido pelo Excelso Pretório, o que inclui, logicamente, a Caixa Econômica Federal, a quem cumprirá observar, administrativamente, as determinações em tela, sob pena de ajuizamento de reclamações diretamente ao STF (CF, art. 102, I, 'l').

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso (período anterior a 12/06/2024), com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, reconhecendo, outrossim, a ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) em relação ao período posterior a 12/06/2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/06/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 16:21

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2023 10:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ DE CASTRO em 26/01/2023 23:59.
14/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA BEATRIZ DE CASTRO - CPF: *54.***.*64-20 (AUTOR)
12/08/2022 15:26

Outras Decisões
20/07/2022 14:17

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:17

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
06/07/2020 14:04

Juntada de petição intercorrente
10/06/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 15:27

Outras Decisões
10/06/2020 15:06

Conclusos para despacho
22/01/2020 15:14

Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
22/01/2020 15:09

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
16/12/2019 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2019 17:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
16/12/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:30

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:30

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
12/11/2019 15:07

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2019 09:26

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2019 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002085-35.2023.4.01.3503

Jean Carlos Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Aparecido Menezes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1002071-51.2023.4.01.3503

Maria de Cassia da Silva Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Marques Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 21:13

Exibir Processo

Processo nº 1045402-72.2021.4.01.3400

Magda Guimaraes Gaia Romagnoli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernando Morais de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1001938-09.2023.4.01.3503

Lunardo Ribeiro de Andrade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcelo Moreira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1001925-10.2023.4.01.3503

Miriam Guimaraes Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Henrique Alves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 08:37

Exibir Processo