TRF1 - 0059507-57.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.306.597/0001-05

AUTO POSTO CASCAO LTDA

CNPJ: 00.000.042/0003-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 09/12/2021 13:00

    Juntada de Informação

  • 09/12/2021 13:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/12/2021 06:28

    Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 07/12/2021 23:59.

  • 05/11/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 26/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCAO LTDA em 29/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 00:02

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0059507-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059507-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CASCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CARES SOUTO - DF26097 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.***.***/0001-27 (APELADO)].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[AUTO POSTO CASCAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0003-94 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 2 de setembro de 2021. (assinado digitalmente)

  • 02/09/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 11:40

    Juntada de procuração

  • 13/07/2021 00:31

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 12/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 01:26

    Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCAO LTDA em 14/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:20

    Publicado Intimação em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0059507-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUTO POSTO CASCAO LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 95892091.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 19 de maio de 2021.

    GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 19/05/2021 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 12:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 01:01

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 29/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:46

    Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCAO LTDA em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:24

    Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCAO LTDA em 22/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 00:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059507-57.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059507-57.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AUTO POSTO CASCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA CARES SOUTO - DF26097 POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CASCAO LTDA CAMILA CARES SOUTO - (OAB: DF26097) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/03/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 02:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2021 02:53

    Juntada de volume

  • 05/02/2021 02:53

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 14:55

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/11/2020 13:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 12/11/2020 11:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 31/12/2015 11:34

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/03/2015 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/03/2015 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/03/2015 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3562889 CONTRA-RAZOES

  • 26/03/2015 09:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/02/2015 08:56

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 20/10/2014 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/10/2014 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/10/2014 12:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/10/2014 11:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3480017 RECURSO ESPECIAL

  • 16/10/2014 09:56

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 13/10/2014 11:07

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 09/10/2014 18:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 03/10/2014 11:13

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAMILA CARES SOUTO - CARGA

  • 25/09/2014 08:12

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/09/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2014. Nº de folhas do processo: 178. Destino: DIJUL 03

  • 19/09/2014 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/09/2014 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 15/09/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2014 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 25/08/2014 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 25/08/2014 16:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440522 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 25/08/2014 11:22

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/08/2014 09:56

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 12/08/2014 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429613 PETIÇÃO

  • 08/08/2014 11:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/08/2014 08:29

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 30/07/2014 08:42

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/07/2014 17:30

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - NO E-DJF1 DO DIA 30/07/2014 P/ MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 25/07/2014 10:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3395037 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/07/2014 11:12

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/07/2014 09:14

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 18/06/2014 16:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CASCOL)

  • 13/06/2014 12:40

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/06/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2014. Nº de folhas do processo: 126. Destino: DIJUL 05

  • 10/06/2014 12:32

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/05/2014.

  • 06/06/2014 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/06/2014 16:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 26/05/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 20/05/2014 09:06

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2014, Nº 94

  • 14/05/2014 17:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/05/2014

  • 19/07/2013 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 26/06/2013 10:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 21/06/2013 15:23

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 16/05/2013 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 06/05/2013 19:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 03/05/2013 09:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES

  • 26/02/2013 13:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/02/2013 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 26/02/2013 09:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 25/02/2013 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2013

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000679-88.2017.4.01.3702

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Robson Antonio de Melo e Alvim Franca

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2017 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0006513-15.2002.4.01.3600

Reginaldo Cesar Calmon Attilio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eduardo Lopes Vieira Vidaurre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0022370-69.2018.4.01.3300

Pavmaz Armazens Gerais LTDA - ME

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2018 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1000074-41.2020.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio dos Santos

Advogado: Wagner Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2020 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0016927-40.2018.4.01.3300

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Sl Farmacia e Perfumarias LTDA ME

Advogado: Aline Benedita Dias Pestana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 00:00

Exibir Processo