24/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001121-38.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO DATIVO: LURDES ELIANE DAL ZOT Advogados do(a) INVESTIGADO: LURDES ELIANE DAL ZOT - MT18567/O, LURDES ELIANE DAL ZOT - MT18567/O DECISÃO Nos presente autos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o investigado Rafael Nascimento, por meio da qual o requer o MPF providências quanto à destinação de bens apreendidos nos autos.

Considerando as disposições apresentadas na petição intercorrente de ID 2137154499, verifica-se que: O veículo Fiat Palio Attract 1.0, cor branca, placa OBN 6296, 2013/2013, juntamente com seu respectivo CRLV, foi objeto de depósito em favor de Noemia Cristina Gomes dos Santos (CPF *48.***.*31-91), havendo indícios de que se trata de convivente do investigado.

O valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) encontra-se depositado em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Foram apreendidas duas cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), atestadas como inautênticas conforme laudo pericial anexado aos autos.

Dessa forma, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos: Determino a intimação pessoal do investigado Rafael Nascimento, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe expressamente sobre a restituição do veículo Fiat Palio Attract 1.0 e do respectivo CRLV em favor de Noemia Cristina Gomes dos Santos, bem como para que sejam adotadas as providências necessárias à baixa de eventual gravame constituído pelo auto de depósito.

Intimação ainda do investigado para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a restituição da quantia de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) depositada em conta judicial, sob pena de perdimento do valor em favor da União.

Determino a remessa das cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), apreendidas nos autos, ao Banco Central do Brasil, conforme orientações do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Intimações e providências necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001121-38.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LURDES ELIANE DAL ZOT - MT18567/O DECISÃO A advogada dativa nomeada no presente feito pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios.

Instado a se manifestar, o MPF asseverou que o requerimento é prematuro, uma vez que o arbitramento deve ocorrer após a juntada do comprovante de pagamento pelo acordante.

Decido.

Com razão o MPF.

A advogada dativa foi nomeada para a defesa do acusado até o deslinde do presente feito, o qual ocorrerá com o cumprimento da prestação pecuniária por parte do acordante ou, caso haja o descumprimento, com a prolação de sentença condenatória.

Ressalte-se, ainda, que a verba deverá ser fixada em conformidade com o trabalho desempenhado pela causídica, o que só poderá ser efetivamente aferido ao fim do trâmite processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesse momento.

Aguarde-se o cumprimento da prestação pecuniária pelo acordante.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/02/2023 17:12

Juntada de manifestação
09/02/2023 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 11:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 17:59

Expedição de Mandado.
04/03/2022 17:19

Juntada de manifestação
03/03/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2021 16:51

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:37

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:35

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:26

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 16:12

Conclusos para despacho
14/11/2020 16:11

Juntada de informação
21/09/2020 12:26

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:08

Juntada de informação
10/09/2020 20:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
31/08/2020 19:32

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
25/08/2020 17:21

Juntada de Certidão
07/04/2020 18:10

Expedição de Carta precatória.
03/04/2020 03:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/04/2020 02:33

Juntada de documentos diversos
23/03/2020 18:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
23/03/2020 18:12

Juntada de Informação de Prevenção.
18/03/2020 17:17

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2020 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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