23/01/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/01/2025 17:03

Juntada de Informação
23/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:17

Juntada de contrarrazões
15/10/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2024.
15/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1002090-82.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:L.L.B.R.

DISTRIBUIDORA LTDA e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida (impetrado) a apresentar contrarrazões ao apelo, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º, CPC), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas necessárias.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC
11/10/2024 19:36

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:15

Juntada de apelação
08/07/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 13:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2024.
29/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002090-82.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.L.B.R.

DISTRIBUIDORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215 e CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros SENTENÇA I Trata-se de demanda, com pedido de liminar, ajuizada por L.L.B.R.

DISTRIBUIDORA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outro, por meio da qual objetiva, em suma, a IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário quanto à exigência da contribuição ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SESI e ao SENAI na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, bem como que a Autoridade Impetrada se abstenha de negar à Impetrante o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais em função dos valores que por ela deixarem de ser pagos a título de contribuições devidas a outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SESI e ao SENAI) em face da suspensão da exigibilidade e se abstenha de inscrever o nome da Impetrante no CADIN em razão das contribuições que vierem a deixar de ser pagas com amparo na liminar ora requerida ou que proceda à sua imediata exclusão, caso já tenha esta sido realizada.

Despacho de id 500669354 determinou a suspensão do feito.

O impetrante manifestou-se requerendo a reconsideração acerca do despacho de id 500669354.

Decisão de id 611430350 indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante.

O impetrante interpôs agravo de instrumento (id 636609481).

O Ministério Público Federal retornou os autos sem se pronunciar, opinando pelo prosseguimento do feito.

Despacho de id 671057981 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O impetrante requereu a aplicação decisão proferida nos aludidos precedentes, conforme acórdão retro, e sua respectiva modulação (id 2125822085). É o relatório.

Decido.

II Julgado o Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, o impetrante requereu a aplicação da decisão ao caso em tela, com a respectiva modulação dos efeitos determinada pela egrégia Corte.

Em acórdão publicado no dia 02.05.2024, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (REsp 1898532-CE): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

ALCANCE NORMATIVO.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

III – Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

IV – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.

V – Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta forma, a tese firmada pelo e.

Superior Tribunal de Justiça é desfavorável à pretensão formulada no presente mandado de segurança, o que impõe sua improcedência liminar na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil.

No que tange à modulação, a Corte Superior a determinou “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”.

Na hipótese, não houve concessão de medida liminar favorável à empresa Impetrante, razão pela qual não há se falar na restrição da eficácia temporal da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por L.L.B.R.

DISTRIBUIDORA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma dos arts. 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO o impetrante em custas judiciais (art. 85 do CPC), sem honorários (art. 16 da Lei 12.016/09).

P.

R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/SJAC
27/06/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 16:38

Denegada a Segurança a L.L.B.R. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-33 (IMPETRANTE) e L.L.B.R. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0002-14 (IMPETRANTE)
14/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2024 18:59

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 12:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2021 14:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
28/09/2021 21:50

Juntada de manifestação
30/08/2021 00:59

Juntada de manifestação
25/08/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:47

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:53

Juntada de manifestação
19/07/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 22:10

Juntada de documento comprobatório
10/07/2021 23:04

Juntada de manifestação
07/07/2021 19:23

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 19:23

Juntada de Certidão
07/07/2021 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:40

Conclusos para decisão
28/05/2021 18:52

Juntada de petição intercorrente
02/05/2021 13:40

Juntada de manifestação
27/04/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 15:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/04/2021 22:19

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
09/04/2021 11:46

Conclusos para despacho
07/04/2021 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
07/04/2021 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2021 13:25

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021370-13.2024.4.01.0000

Joao Vitor Protazio Oliveira Pires de SA

Sociedade de Educacao, Cultura e Tecnolo...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1119895-49.2023.4.01.3400

Nayara Gomes Coelho Scoralick

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rubens Silva Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1032564-29.2023.4.01.3400

Jaqueline de Araujo Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Magalhaes Gadelha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1036419-16.2023.4.01.3400

Marcelo Magalhaes Barroso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Graziele da Silva da Palmas Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002427-46.2023.4.01.3503

Eduardo Andrade de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Marques Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 21:31

Exibir Processo