TRF1 - 1003712-08.2022.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) DIAS PROCESSO nº 1003712-08.2022.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALORE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRIGOSAFRA EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSE DETONI NETO, UNIFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO do executado EXECUTADO: FRIGOSAFRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-91, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito indicado na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 73.675.414,94 (setenta e três milhões e seiscentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), atualizado até a data do protocolo, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do débito, tudo nos moldes do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80.

TEOR DO DESPACHO ID 2052373693: "..Cite-se por edital a coexecutada Frigosafra Empreendimentos Ltda, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.8º, inciso IV da Lei 6.830/80.

Transcorrido o prazo e não havendo a manifestação do devedor, ficará nomeado como curador (a) especial o (a) Defensor (a) Público (a) da União atuante nesta subseção, intime-o (a) para apresentar defesa no prazo legal.[...]" A parte exequente (UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)) é titular do crédito abaixo discriminado: Processo Administrativo CDA VALOR DA CDA (R$) DATA atualização da CDA 14098 000215/2009-40 12 7 21 000055-22,12 6 21 000156-95, 12 2 21 000059-41, 12 6 21 000157-76 73.675.414,94 25/11/2022 SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT, o lado do TRT, CEP: 78-210.903.

Fones (65) 3211-6100 e (65) 9.9669-9602. www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected]. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal