TRF1 - 1004638-46.2023.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DILSON MURER

CPF *14.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 11:33

    Juntada de resposta

  • 08/08/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 15:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 08/08/2025 15:42

    Expedição de Documento RPV.

  • 04/07/2025 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

  • 09/06/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:29

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 20/05/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 24/01/2025 17:44

    Juntada de Informação

  • 09/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:10

    Juntada de manifestação

  • 10/07/2024 11:49

    Juntada de recurso inominado

  • 02/07/2024 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004638-46.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILSON MURER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Preliminarmente, não entendo necessária a intimação do perito para que responda ao questionamento feito pela autora "se todas as doenças apresentadas pelo periciando em conjunto lhe causam incapacidade anterior a 2023", haja vista que os documentos juntados foram analisados conjuntamente à avaliação física e embasaram o laudo, razão pela qual indefiro o pedido.

    Passo a analisar o mérito.

    O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

    Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

    O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

    No caso vertente, embora o laudo pericial judicial, cuja avaliação foi realizada em 29/09/2023, ateste que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

    O perito judicial precisou o início da incapacidade em julho de 2023.

    Conforme consulta ao CNIS, o autor recebeu benefício por incapacidade até 22/02/2021, não havendo recolhimentos posteriormente, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

    Não obstante a alegação de que teria vertido mais de 120 contribuições e esteve em desemprego voluntário, de uma simples análise do CNIS, verifica-se que os recolhimentos não se deram de forma ininterrupta, como exige a lei e, além disso, mesmo que fosse o caso de extensão do período de graça, considerando que recebeu benefício até 02/2021, quando do início da incapacidade, fixada em julho de 2023, já haveria novamente ocorrido a perda da qualidade.

    Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

    Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 28/06/2024 15:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2024 15:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2024 15:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2024 15:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2024 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 17:49

    Juntada de impugnação

  • 18/01/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 18:03

    Juntada de contestação

  • 07/12/2023 15:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/12/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 18:30

    Juntada de laudo pericial

  • 06/09/2023 16:46

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de resposta

  • 04/09/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 11:06

    Perícia agendada

  • 30/08/2023 20:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2023 20:10

    Concedida a gratuidade da justiça a DILSON MURER - CPF: *14.***.*89-00 (AUTOR)

  • 30/08/2023 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 21/08/2023 13:18

    Juntada de para voto vista

  • 19/08/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2023 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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