TRF1 - 1006976-07.2021.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELIA GONCALVES DE MENEZES

CPF *41.***.*69-91

Advogados

GERMIRO MORETTI

OAB: 385/TO

CPF *29.***.*92-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1164-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006976-07.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELIA GONCALVES DE MENEZES REQUERENTE: GERMIRO MORETTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

    O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

    Foi proferida decisão: a) declarando como corretos os valores pleiteados pela parte credora; b) determinar seja formalizada requisição, c) indeferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais, por falta de apresentação do termo de contrato (ID 2156019898). 03.

    A parte credora reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais, juntand o termo de contrato (ID 2159844626).

    DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

    O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

    O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque.

    PEDIDO DE DESTAQUE 05.

    No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária.

    EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06.

    O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 2159844812).

    TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07.

    O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08.

    O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

    PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09.

    Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10.

    No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido.

    CONCLUSÃO 11.

    Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os parâmetros estabelecidos na Decisão de ID 2156019898; (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: GERMIRO MORETTI - TO385-A VALOR PRINCIPAL: R$ 43.674,47; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 19/08/2024.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13.

    Palmas, 26 de março de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 22/06/2022 11:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

  • 22/06/2022 11:37

    Juntada de Informação

  • 20/06/2022 11:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 16:15

    Juntada de contrarrazões

  • 08/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de CELIA GONCALVES DE MENEZES em 07/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:10

    Juntada de apelação

  • 05/05/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 12:12

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2022 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 11:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2022 17:42

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 29/03/2022 04:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 14:52

    Juntada de documentos diversos

  • 04/02/2022 09:40

    Juntada de alegações/razões finais

  • 14/12/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 12:40

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/12/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 14/12/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:39

    Juntada de Ata de audiência

  • 13/12/2021 17:12

    Juntada de informação

  • 13/12/2021 11:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 09:36

    Juntada de informação

  • 11/12/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 03:06

    Decorrido prazo de CELIA GONCALVES DE MENEZES em 23/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:46

    Juntada de contestação

  • 20/10/2021 00:58

    Decorrido prazo de CELIA GONCALVES DE MENEZES em 19/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 15:39

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:46

    Audiência Instrução e julgamento designada para 14/12/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 16/09/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 00:57

    Decorrido prazo de CELIA GONCALVES DE MENEZES em 15/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 18:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:16

    Juntada de aditamento à inicial

  • 13/08/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 11:52

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 12/08/2021 11:52

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/08/2021 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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