23/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:44

Negado seguimento a Recurso
23/06/2025 15:41

Negado seguimento a Recurso
23/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/06/2025 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 15:36

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 15:35

Juntada de contrarrazões
16/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/06/2025 10:40

Juntada de recurso extraordinário
05/06/2025 10:26

Juntada de recurso especial
28/05/2025 12:52

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 22:57

Juntada de manifestação
26/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 15:47

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:22

Juntada de contrarrazões
02/09/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2024 23:10

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 23:07

Juntada de embargos de declaração
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1081135-65.2022.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

RESSARCIMENTO.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

RATEIO.

DISCIPLINA LEGAL.

LEGITIMIDADE DO SINDICATO.

APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ART. 331, § 2º, DO CPC. 1.

A Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 47-A da Lei n. 14.113/2020, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicado na valorização dos profissionais do magistério de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito. 2.

Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020). 3.

Na hipótese, verifica-se o interesse jurídico e econômico de toda a categoria de profissionais da educação básica da ativa e aposentados, sobretudo com relação aos valores pretéritos relativos à complementação dos fundos, tal como pretendido na presente ação. 4.

O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022 estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser "utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos (...)” 5.

Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico e o ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 6.

Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da Lei 14.113/2020, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais, municipais e distrital para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 7.

Assim, as partes da relação jurídica controvertida são a UNIÃO, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados, em legitimação concorrente ou litisconsórcio, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CRFB e art. 513 da CLT. 8.

O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é no sentido da “ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam” - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 9.

Recurso a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade do Sindicato APEOC\ para representar os profissionais de magistério no Município de Jucás e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
19/08/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:04

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
12/08/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 17:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/08/2024 17:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA, Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1081135-65.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
02/07/2024 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
25/08/2023 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 13:55

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/08/2023 14:35

Recebidos os autos
23/08/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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