TRF1 - 0005790-80.2013.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

BERNARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA PIRES

CPF *42.***.*86-57

BERNARDO GOUVEA DE OLIVEIRA PIRES

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

CPF *60.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0031-30

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 31/08/2022 00:03

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005790-80.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005790-80.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/10/2014 14:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/09/2014 17:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/08/2014 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/08/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 20/08/2014 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/08/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/06/2014 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR AUTORIZADO PELA AGU LEANDRO.

  • 12/06/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/06/2014 15:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 30/05/2014 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 19/05/2014 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DO MPF JADER.

  • 16/05/2014 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2014 15:19

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 16/05/2014 15:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/05/2014 15:18

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - SALVO NA PARTE QUE RATIFICOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA

  • 16/05/2014 15:18

    RECURSO RECEBIDO

  • 16/05/2014 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2014 15:17

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2014 18:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) MUNICIPIO

  • 07/04/2014 18:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO ESTADO - DUPLICIDADE

  • 27/03/2014 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO

  • 27/03/2014 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO

  • 10/03/2014 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO DIA 07/03/2014 E PUBLICADO NO DIA 10/03/2014

  • 05/03/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/02/2014 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/02/2014 17:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/02/2014 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETRIADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDORDA AGU CRISTIANO.

  • 17/02/2014 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/02/2014 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/02/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2014 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 19:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 17/01/2014 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/12/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2013 10:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA PGF JOSÉ CARLOS.

  • 08/11/2013 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU RODRIGO.

  • 18/10/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG NÃO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

  • 08/10/2013 18:01

    REPLICA APRESENTADA

  • 07/10/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/10/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/09/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/09/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/09/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2013 13:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/09/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2013 16:50

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 03/09/2013 16:50

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 03/09/2013 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2013 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2013 16:16

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 28/08/2013 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEITUÁRIO ATUALIZADO

  • 28/08/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SECRETARIA ESTADO SAUDE MG SOLICITA DOCUMENTOS

  • 21/08/2013 15:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 23/07/2013 15:54

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/07/2013 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO

  • 09/07/2013 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/07/2013 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO PELO ESTADO DE MG

  • 25/06/2013 18:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PELA UNIÃO

  • 25/06/2013 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCUMENTO PELO ESTADO DE MG

  • 19/06/2013 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MG QTO A NULIDADE DA CITAÇÃO

  • 19/06/2013 09:37

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 19/06/2013 09:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

  • 11/06/2013 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2013 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNIC UDI

  • 11/06/2013 14:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2013 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2013 13:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2013 13:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2013 13:58

    CitaçãoORDENADA

  • 31/05/2013 13:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2013 13:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/05/2013 13:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2013 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 29/05/2013 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2013 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UDI A RESPEITO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 27/05/2013 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 27/05/2013 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICÍPIO DE UDI

  • 27/05/2013 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 27/05/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 13:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2013 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/05/2013 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE (...) ART. 2º DA LEI 8.437/92

  • 21/05/2013 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 14:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/05/2013 14:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2013

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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