01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011759-28.2022.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

MAGALHAES LIMA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215 e CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA (em embargos de declaração) Embargos de declaração opostos em face da sentença id. 1805507161, alegando a existência de omissão, pois a sua adesão ao PERSE foi impedida por ato da PGFN que indeferiu pedido formulado administrativamente pelo Impetrante.

Em sede de contrarrazões, a autoridade alegou a inexistência de omissão, sob o argumento de que o Impetrante não foi obstado de usufruir os benefícios determinados pela Lei n. 14.148/2021.

Decido.

Não há omissão a ser reconhecida na sentença, a qual expressou, clara e inequivocamente, que não há ato coator a ser retificado por decisão judicial.

A transação no âmbito do PERSE depende da indicação do débito que se pretende negociar, o que não se realizou no requerimento formulado na via administrativa.

Quanto ao usufruto da alíquota zero, a questão não depende de prévio requerimento administrativo, tampouco de autorização da autoridade fiscal, conforme esclarecido nas informações apresentadas pela autoridade apontada coatora, sobretudo por se tratar de tributo lançado por homologação, no qual o próprio sujeito passivo é quem indica o valor a ser pago, após análise das hipóteses de incidência e alíquotas aplicáveis ao caso.

Desta forma, inexistindo ato concreto que tenha impedido o usufruto da alíquota zero ou, ainda, a indicação de débito fiscal que se pretenderia transacionar, questões já adequadamente expostas na sentença embargada, REJEITO os embargos opostos por A.

C.

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA (MATRIZ).

E E, MAGALHÃES LIMA – EPP (FILIAL).

P.R.I Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/SJAC
11/11/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:33

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 12:32

Cancelada a conclusão
20/10/2022 12:25

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
20/10/2022 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2022 23:13

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1081740-11.2022.4.01.3400

Sindicato dos Servidores Publ Lotados Na...

Uniao Federal

Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2022 08:02

Exibir Processo

Processo nº 1081740-11.2022.4.01.3400

Sindicato dos Servidores Publ Lotados Na...

Uniao Federal

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1025592-43.2023.4.01.3400

Joaquim Mesquita Valero

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Aglaeston de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1045164-48.2024.4.01.3400

Isabela Pessin Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sara Jade da Silva Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1002189-27.2023.4.01.3503

Carlos Preste de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Welliton Julio Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 14:11

Exibir Processo