14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0001567-94.2012.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MACAUA - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME, OSCAR JOSE SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MACAUA - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME, OSCAR JOSE SANTOS.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): MARCOS TEMPORAIS 30/10/2012 Ajuizamento da execução; 02/01/2014 Início da suspensão automaticamente na data da citação, no caso de inexistência de bens penhoráveis, ou na data da efetiva penhora; 02/01/2015 Findo o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; 28/05/2014 Pedido do exequente deferido (Sisbajud, sem penhora efetiva); 15/10/2014 Pedido do exequente deferido (Renajud, com identificação de bens à penhora); 13/10/2015 Pedido do exequente deferido (sem efetivação da penhora requerida); 19/02/2018 Pedido do exequente indeferido (Desconsideração da PJ); 19/10/2018 Pedido do exequente suspenso (Redirecionamento com base na súmula 435 do STJ); 02/01/2020 Findo o prazo prescricional aplicável; 27/10/2021 Redirecionamento deferido (sem êxito na citação da pessoa física redirecionada); 22/03/2023 Manifestação do exequente acerca da prescrição intercorrente.

CONSTATA-SE, da data inicial da suspensão até a presente data, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, sem a ocorrência de eventos interruptivos e a inexistência de bens penhoráveis.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

TRF-1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
21/09/2022 20:34

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 18:36

Juntada de diligência
04/04/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2022 01:51

Expedição de Mandado.
27/10/2021 20:06

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 20:06

Proferida decisão interlocutória
16/07/2021 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
19/05/2021 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/05/2021 23:59.
24/04/2021 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 14:41

Declarada incompetência
20/04/2021 17:47

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:22

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 07:30

Decorrido prazo de MACAUA - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2020.
31/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:43

Juntada de Certidão de processo migrado
05/10/2020 18:42

Juntada de volume
02/09/2020 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2020 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
17/10/2019 15:03

Conclusos para decisão
17/10/2019 15:03

Conclusos para decisão
11/06/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
11/06/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
20/05/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
20/05/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
04/04/2019 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2019 15:14

Conclusos para decisão
02/04/2019 15:14

Conclusos para decisão
06/11/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
06/11/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
09/10/2018 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
09/10/2018 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
02/10/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 29/08/2018
02/10/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 29/08/2018
29/08/2018 15:37

Conclusos para decisão
29/08/2018 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2018 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR REF.. OF. 1584/2017
24/04/2018 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR REF.. OF. 1584/2017
12/03/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
12/03/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
14/02/2018 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868837/RO
14/02/2018 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868837/RO
14/02/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2018 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL
14/02/2018 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL
08/02/2018 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mand. de Penhora, Avaliação e Intimação
08/02/2018 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mand. de Penhora, Avaliação e Intimação
11/01/2018 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
11/01/2018 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
11/01/2018 13:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
11/01/2018 13:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
11/01/2018 13:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1584/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO GERENTE DA ITAÚ UNIBANCO S/A DE PORTO VELHO/RO. VIA AR
11/01/2018 13:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1584/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO GERENTE DA ITAÚ UNIBANCO S/A DE PORTO VELHO/RO. VIA AR
29/06/2017 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/06/2017 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/06/2017 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2017 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2017 10:16

Conclusos para despacho
23/06/2017 10:16

Conclusos para despacho
18/02/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 173/2016/CIRETRANGUAJARÁ-MIRIM/DETRAN/RO
18/02/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 173/2016/CIRETRANGUAJARÁ-MIRIM/DETRAN/RO
16/01/2017 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/01/2017 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/12/2016 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.851/2016/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO DIRETOR DA CIRETRAN DE GMI/RO
06/12/2016 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.851/2016/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO DIRETOR DA CIRETRAN DE GMI/RO
06/12/2016 13:54

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.851/2016/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO DIRETOR DA CIRETRAN DE GMI/RO
06/12/2016 13:54

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.851/2016/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO DIRETOR DA CIRETRAN DE GMI/RO
04/04/2016 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DETRAN
04/04/2016 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DETRAN
04/04/2016 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 16:24

Conclusos para despacho
04/04/2016 16:24

Conclusos para despacho
21/11/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2015 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
21/11/2015 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
19/10/2015 13:09

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA E ENTREGUES AO SERVIDOR RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868.837-SSP/RO
19/10/2015 13:09

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA E ENTREGUES AO SERVIDOR RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868.837-SSP/RO
14/10/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2015 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 12:27

Conclusos para despacho
24/09/2015 12:27

Conclusos para despacho
24/09/2015 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
24/09/2015 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
23/09/2015 10:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - Realizada consulta ao sistema RENAJUD.
23/09/2015 10:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - Realizada consulta ao sistema RENAJUD.
27/05/2015 09:44

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
27/05/2015 09:44

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
27/05/2015 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015 09:43

Conclusos para despacho
27/05/2015 09:43

Conclusos para despacho
30/10/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL
30/10/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL
30/10/2014 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO
30/10/2014 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO
13/10/2014 18:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
13/10/2014 18:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
10/10/2014 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2014 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho com data de 02/09/2014
10/10/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho com data de 02/09/2014
28/08/2014 10:05

Conclusos para despacho
28/08/2014 10:05

Conclusos para despacho
21/07/2014 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL
21/07/2014 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL
21/07/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO
21/07/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM PETIÇÃO
07/07/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
07/07/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
25/06/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2014 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Abre vista ao exequente para informar o valor atualizado do débito.
25/06/2014 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Abre vista ao exequente para informar o valor atualizado do débito.
11/06/2014 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
11/06/2014 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
11/06/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do Procuradoria Federal com petição
11/06/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do Procuradoria Federal com petição
26/05/2014 12:23

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM GARGA PARA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA, RG: 819239/SSP-RO
26/05/2014 12:23

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM GARGA PARA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA, RG: 819239/SSP-RO
06/02/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRUCURADORIA FEDERAL
06/02/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRUCURADORIA FEDERAL
06/02/2014 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2014 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2014 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2014 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2013 17:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1, ANO V, N.234
03/12/2013 17:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1, ANO V, N.234
27/11/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/11/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2013 14:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
22/11/2013 14:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/11/2013 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/11/2013 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/10/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 15:11

Conclusos para despacho
03/09/2013 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2013 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2013 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
26/08/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
12/08/2013 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG. 491.739 SSP/AM
12/08/2013 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG. 491.739 SSP/AM
09/08/2013 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2013 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2013 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Cit., Pen., Int., Aval. e Reg. nº 166/2013/SEXEC
09/08/2013 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Cit., Pen., Int., Aval. e Reg. nº 166/2013/SEXEC
30/07/2013 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2013 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2013 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/07/2013 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2013 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2013 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
23/07/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
23/07/2013 16:50

Conclusos para despacho
23/07/2013 16:50

Conclusos para despacho
23/07/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 14:22

Conclusos para decisão
17/06/2013 14:22

Conclusos para decisão
08/05/2013 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição
08/05/2013 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição
09/04/2013 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
09/04/2013 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
08/04/2013 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
08/04/2013 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
29/01/2013 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES, RG: 491739/ SSP - AM
29/01/2013 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES, RG: 491739/ SSP - AM
22/01/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2012 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia
11/12/2012 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia
11/12/2012 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia com petição.
11/12/2012 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia com petição.
26/11/2012 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA CPF *52.***.*08-72
26/11/2012 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA CPF *52.***.*08-72
21/11/2012 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2012 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2012 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 15:12

Conclusos para despacho
21/11/2012 15:12

Conclusos para despacho
30/10/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
30/10/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
30/10/2012 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2012 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2012 15:12

INICIAL AUTUADA
30/10/2012 15:12

INICIAL AUTUADA
30/10/2012 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/10/2012 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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