09/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:40

Juntada de manifestação
04/05/2025 20:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/05/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/04/2025 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:25

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/04/2025 00:58

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:15

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001143-54.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 15:42

Transitado em Julgado em 04/12/2024
07/03/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:41

Cancelada a conclusão
06/03/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 18/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

ROSILEI NESSLER Técnico Judiciário – Mat.

GO80153 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
27/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:01

Juntada de manifestação
26/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
27/12/2024 23:13

Juntada de cumprimento de sentença
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/11/2024 08:00

Publicado Ato ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:22

Juntada de manifestação
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001143-54.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
25/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:45

Juntada de Informações prestadas
11/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001143-54.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

G.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, A.

G.

B., representado por sua genitora Letícia Ferreira Benevides, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo, em 21/11/2023 – Id 2126701934. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO MÉDICO: 7.

O laudo médico pericial (Id 2147298862) constatou o seguinte: DOENÇA: Autismo infantil, epilepsia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade INCAPACIDADE: Sim INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Desde o nascimento (19/10/2022) 8.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que o autor é portador de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento (item 9), havendo pouca melhora em seu quadro clínico desde o início de tratamento (item 12.2) e dificuldade de comunicação e interação social (item 14), razões pelas quais verifico que o requerente possui impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o requisito “impedimento”, necessário para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2140075092), o núcleo familiar é formado pelo requerente, sua genitora Letícia Ferreira Benevides e sua avó Eguimalta Benevides Chaves.

A renda declarada soma a quantia de R$ 2.162,00 (dois mil cento e sessenta e dois reais), advinda do programa Bolsa família e da pensão recebida pela avó do Autor.

As despesas básicas mensais declaradas atingem o montante de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais). 10.

A família informou não possuir plano de saúde particular, nem tampouco meio de transporte próprio.

Informou possuir uma propriedade residencial. 11.

Segundo consta do laudo, “A família reside em um imóvel residencial, composto por 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, não conservada/construção de alvenaria/necessita de reforma, telhas Eternit, piso cerâmica, rebocada, pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto.

Imóvel localizado em setor periférico”. 12.

Assim, diante do cenário observado, em análise conclusiva, o expert asseverou: “(...) conclui-se que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A renda insuficiente que comprometem a capacidade de manutenção de um padrão de vida digno”. 13.

A renda proveniente de programas de transferência de renda, como o bolsa-família, não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita.

Nesse sentido, o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: “Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda” (grifo nosso). 14.

Ademais, conforme entendimento sedimentado no STJ, a renda mensal inferior a ¼ do Salário Mínimo não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (STJ - REsp: 1112557 MG 2009/0040999-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009 RSTJ vol. 217 p. 963). 15.

No caso dos autos, restou demonstrado que, embora a renda por pessoa do núcleo familiar de que faz parte o autor seja maior que ¼ do salário-mínimo, permanece a sua situação e vulnerabilidade social. 16.

Pelo exposto, constatadas a incapacidade e a vulnerabilidade social do requerente, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe. 17.

Outrossim, indefiro o pedido de majoração de 25% ao benefício do autor – LOAS deficiente, visto que o referido adicional somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa em caso de aposentadoria por invalidez. 18.

Em tese firmada no tema 1095 de repercussão geral no STF, a Excelsa Corte Brasileira vedou a extensão do referido adicional a outros benefícios.

Veja-se: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 19.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 21/11/2023 – Id 2126701934.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 20.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 21.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 22.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/11/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 23.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 21/11/2023. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 24.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 25.

Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 26.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE B87 CPF: *17.***.*95-23 DIB: 21/11/23 DIP: 01/11/24 Cidade do pagamento: Jataí/GO 27.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado intime-se o Exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e) Apresentada a memória de cálculo, a parte Executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/11/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
28/10/2024 09:33

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:28

Juntada de parecer
18/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2024 11:47

Juntada de manifestação
11/10/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 20:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 19:17

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 00:05

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
18/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
09/09/2024 21:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 21:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:37

Juntada de laudo de perícia médica
27/08/2024 09:39

Juntada de informação
25/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 20/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTHONY GABRIEL BENEVIDES em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:19

Perícia agendada
05/08/2024 00:11

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001143-54.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

G.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pedido da perita médica nomeada, redesigno a perícia médica para o dia 06/09/2024, mantendo a mesma perita, horário e local.

O laudo pericial deverá ser entregue até 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A parte autora deverá estar munida de seus documentos pessoais e médicos.

No mais, cumpra-se o despacho de designação da perícia.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
01/08/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:35

Juntada de laudo de perícia social
23/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:11

Perícia agendada
19/07/2024 11:10

Perícia agendada
04/07/2024 10:52

Juntada de exame médico
01/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001143-54.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

G.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando que a Justiça Federal não dispõe de perito médico especialista em neurologia/ traumatologia em seus quadros, fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 09/08/2024, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
27/06/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
10/05/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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