04/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1038178-49.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DIRETOR RELATOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA em face da sentença Id. 2127047301, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Na petição recursal, Id. 2128922157, alega a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade na sentença prolatada, sob o fundamento de que a sentença não deixou claro se a impetrante está protegida pela decisão liminar e posterior sentença que foram prolatadas no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1038124-83.2022.4.01.3400, ajuizado pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro o vício alegado, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentado pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: [...] Assim posta a questão, exsurge que o objeto do writ em tela é idêntico àquele coletivamente deduzido pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE no âmbito do MS 1038124-83.2022.4.01.3400 – impetrado em 17/06/2022, 2 (dois) dias antes desta ação.

De fato, também se voltava tal demanda, com base na mesma causa de pedir ora ventilada, à suspensão do “ato coator de inclusão dos recursos administrativos (doc. 09) na pauta de julgamento de 21/06/2022 e - das pautas de julgamento subsequentes -, até que às Transmissoras e à ABRATE seja oportunizada a manifestação sobre os recursos em questão, em especial a apresentação de contrarrazões a eles” (id 1151707762 daqueles autos).

Ocorre que, em 14/03/2023, foi prolatada sentença concessiva da segurança no bojo do precitado MS 1038124-83.2022.4.01.3400, “para determinar a exclusão dos processos relacionados na Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL da pauta da sessão colegiada da ANEEL, até que se oportunize manifestação das concessionárias de energia elétrica aqui representadas acerca dos respectivos pedidos de reconsideração e do teor da Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL” (id 1431489773 daquele feito).

Como bem se vê, o provimento jurisdicional então exarado abarca a pretensão aqui deduzida, surtindo efeitos também sobre a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul e o correspondente Processo Administrativo 48500.000746/2019-27.

Não bastasse isso, ressai que a sentença favorável proferida naquele mandamus anterior transitou em julgado em out./2023 (certidão de id 1860775189 daquela lide). [...] Id.2127047301.

Nesse diapasão, buscando a embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo, caso queira, pela via recursal adequada.

Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
28/07/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 08:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:51

Juntada de manifestação
24/06/2022 12:36

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:22

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:07

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/06/2022 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2022 13:10

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015701-95.2023.4.01.3400

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

.Uniao Federal

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 1015701-95.2023.4.01.3400

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1015701-95.2023.4.01.3400

Uniao

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1003171-56.2024.4.01.4004

Ranicleia Magalhaes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Enedino Pereira de Oliveira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1002298-41.2023.4.01.3503

Rodrigo Marques do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Marques Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 18:17

Exibir Processo