06/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:25

Juntada de outras peças
23/05/2025 15:21

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
23/05/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011487-79.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKELINE DE ALMEIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).

Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória.

De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, se confunde com mérito da ação, além disso, também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual por quitação administrativa, uma vez que o pedido deduzido nestes autos diz respeito ao pedido de complementação da verba indenizatória.

Ao cerne da irresignação.

A indenização securitária pretendida é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Há que se mencionar, ainda, a diferença entre lesão, sequela e invalidez permanente, apontada na cartilha médica DPVAT, localizada no site público da Seguradora: "(...)A diferença entre lesão, sequela e Invalidez Permanente A lesão é um ferimento ou traumatismo em alguma área do corpo.

A sequela é a consequência da lesão e ela pode ser ou não permanente.

Em muitos casos, as sequelas adquiridas a partir de uma lesão decorrente de um acidente de trânsito podem ser amenizadas ou completamente reabilitadas com tratamento médico.

Ao final do tratamento, será possível definir se as lesões resultaram, ou não, em uma Invalidez Permanente, ou seja, de caráter definitivo e não mais passíveis de reabilitação por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado."(https://ww.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Cartilhas).

Para fins de recebimento do seguro DPVAT, de acordo com a referida cartilha, a invalidez permanente "é a perda ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgão.

A indenização do Seguro DPVAT pode ser pleiteada quando a sequela é resultado de um acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou seja, quando existir a necessária relação de causa e efeito entre o acidente e a invalidez permanente. É preciso que, na alta médica definitiva, seja comprovado que a recuperação ou reabilitação da área afetada é inviável.

A Invalidez Permanente pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais." Por sua vez, perda anatômica é a perda ou amputação de partes do corpo, enquanto, a perda funcional é o comprometimento de movimento ou o sentido.

No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido PARCIALMENTE, sendo o valor correspondente pago administrativamente.

Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica.

Em resposta aos quesitos, o perito nomeado confirmou que a correção do laudo administrativo no que tange ao percentual de incapacidade reconhecido pela CEF.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Assim, a perícia realizada não identificou lesão capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1, II, da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, não merece prosperar o pedido de complementação do valor do seguro DPVAT, na medida em que evidenciado que o pagamento administrativo ocorreu nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal
19/05/2025 09:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:42

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:02

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:31

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2025.
22/01/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011487-79.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAKELINE DE ALMEIDA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 Destinatários: JAKELINE DE ALMEIDA FERREIRA MARLON TAVARES DANTAS - (OAB: RR1832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:18

Juntada de laudo de perícia médica
25/11/2024 16:57

Juntada de apresentação de quesitos
25/11/2024 12:23

Juntada de apresentação de quesitos
19/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:51

Perícia agendada
12/11/2024 15:35

Recebidos os autos
12/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:50

Juntada de réplica
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011487-79.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAKELINE DE ALMEIDA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 Destinatários: JAKELINE DE ALMEIDA FERREIRA MARLON TAVARES DANTAS - (OAB: RR1832) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 1 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.
29/04/2024 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:57

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/03/2024 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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