02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0041607-19.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA - CE15946, PATRICIA ALBUQUERQUE VIEIRA - CE33375 EXECUTADO: LENA KAROLINA MATOS DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução na qual a exequente requereu a DESISTÊNCIA do feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e do “Princípio da Disponibilidade da Execução”, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, sendo este um ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, notadamente quando não houver embargos ou quando estes versarem apenas sobre questões processuais (art. 775, parágrafo único, I, do CPC/2015).

Havendo embargos envolvendo questões de mérito (art. 775, parágrafo único, II, do CPC/2015), a doutrina entende que, mesmo havendo discordância do executado, deve ser acolhido o pedido de extinção da execução, uma vez que a discordância apenas impede a extinção dos embargos, que devem prosseguir no seu curso normal.

Sobre o tema, Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed.

JusPodivm, ensina que: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC).

Não obstante, o Código de Processo Civil, acerca da desistência da ação, no art. 485, inciso VIII e §5º prescrevem que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [...] §5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Não obstante, conforme estabelece o § 4º, art. 485, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” A este respeito, Daniel Amorim Assumpção de Neves dispõe que: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolidado entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Codex processual e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e §5° c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação, sem julgamento do mérito.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das CUSTAS processuais (art. 90, CPC).

Fica intimado o exequente para o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Honorários advocatícios INDEVIDOS.

Determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR R$ 4.667,01 ( quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo) conforme o documento (ID: 2124638838), transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal
13/10/2022 22:56

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 22:56

Juntada de Certidão
13/10/2022 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:17

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:08

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 22:04

Juntada de Certidão
05/08/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 22:04

Proferida decisão interlocutória
18/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
18/06/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO em 16/03/2022 23:59.
08/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 09:24

Juntada de diligência
23/11/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/11/2021 23:13

Expedição de Mandado.
09/06/2021 12:18

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 15:17

Juntada de termo
06/04/2021 10:55

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:48

Juntada de manifestação
23/02/2021 15:46

Juntada de manifestação
13/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 15:13

Juntada de volume
02/10/2020 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 11:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2019 13:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 15:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2019 15:07

INICIAL AUTUADA
02/10/2019 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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