TRF1 - 1000642-43.2024.4.01.4302
1ª instância - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.
Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000642-43.2024.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO TOCANTINS REU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE/TO O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : [...] Inviável, (...) a imposição ao ente federado de aplicar o disposto na Lei 3.999/61 ao edital do certame para provimento do cargo de cirurgião-dentista que se sujeitará ao regime jurídico único do ente municipal.
Mediante o exposto, com base no art. 485, I, do CPC, julgo improcedente a ação.
Incabível a condenação sucumbencial.
Transitado em julgado, certifique-se.
Nada sendo requerido, ao arquivo.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. [...] -
19/02/2024 14:15
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2024 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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