26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:38

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:03

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção de Canoas/RS
30/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:30

Juntada de outras peças
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047164-21.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL AS, PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BARSIL e do SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO para determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2168874703), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Canoas determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/01/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:22

Declarada incompetência
29/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:34

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2025.
29/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047164-21.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 Destinatários: MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - (OAB: PR99224) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:53

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 01:43

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:56

Juntada de contestação
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:58

Juntada de manifestação
05/08/2024 18:11

Juntada de manifestação
01/08/2024 19:16

Juntada de procuração/habilitação
30/07/2024 23:25

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 13:25

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 22:03

Juntada de outras peças
17/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047164-21.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES IMPETRADOS: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, PRESIDENTE DO FNDE, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, postergo a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal, ocasião em que terei maiores elementos para proferir uma decisão em sede de cognição exauriente.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Em seguida, dê-se vista ao Parquet Federal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:45

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047164-21.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MORGANA DALENOGARE ANTOCHEVES IMPETRADOS: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, PRESIDENTE DO FNDE, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2135821557), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/07/2024 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000592-77.2024.4.01.3506

Maria Cardoso de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Luiz Ferreira Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1001069-16.2022.4.01.0000

Jair Antonio Meneguelli

Uniao Federal

Advogado: Jose Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrin...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1000722-67.2024.4.01.3506

Isabel Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Cavalcanti Moises

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1005727-16.2023.4.01.3503

Joao Jose Borges

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Giana Alves Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/10/2023 21:51

Exibir Processo

Processo nº 1000682-31.2023.4.01.3503

Elizandra Alves de Azevedo Cezar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Dinalva Barbosa Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2023 09:23

Exibir Processo