TRF1 - 1112594-51.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1112594-51.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ORAL ODONTOLOGIA PARATY LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte autora diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação de seu representante, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição para tal finalidade.

Isso sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Considerando que a petição inicial não está instruída com o estatuto social da autora, bem como eventuais alterações contratuais, determino à parte demandante que, no mesmo prazo, proceda à emenda da peça vestibular para tal finalidade, sob pena de indeferimento da inicial (CPC/2015, parágrafo único do art. 321).

Em caso negativo, ou decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, bem como a representação processual, desde já a recebo.

Em seguida, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.

Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a finalidade e a necessidade das mesmas. (art. 351 do CPC/2015).

Na sequencia, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Após, façam os autos conclusos.

O presente despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF