02/09/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ARI PERNA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:06

Decorrido prazo de ARI PERNA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.
08/07/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044160-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARI PERNA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSALYNN FARIAS DE OLIVEIRA APOLONIO - DF60004 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º).

Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
04/07/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2023 12:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ARI PERNA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
12/08/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/08/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2023 15:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
21/07/2023 18:09

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:08

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF
05/05/2023 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2023 06:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 06:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/05/2023 12:30

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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