TRF1 - 1008086-91.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008086-91.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCINEIDE BARBOSA DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de EVANDRO CORREIA DE OLIVEIRA, requerida em 09/11/2021 e negada administrativamente (id 1356717279 e 1356845251).

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada/documentada/ do Juízo 100% Digital.

O óbito, ocorrido em 09/11/2021, está comprovado pela certidão acostada ao id 1356845251.

A qualidade de segurado é questão incontroversa, uma vez que o instituidor faleceu em gozo de benefício e legou pensão por morte para outra pessoa (id 1357364291).

Quanto à questão da constância de união estável ou união conjugal da autora com o de cujos até a data do óbito, no entanto, reputo não demonstrada nos autos.

De fato, verifica-se que, não obstante os filhos comuns havidos com o de cujos, sendo o mais novo nascido em 2003, não há documentação que ligue a parte autora ao de cujos após aquela data além da conta de luz em de 2018 e 2021, o que, no entanto, não afasta a circunstância de, em 2016, a parte autora ter voluntariamente se declarado solteira em ficha de filiação sindical e ter sido outra pessoa a declarar o óbito, constando o de cujus como casado com a declarante, noticiando o INSS que é esta sra, de nome Luisa Lima de Oliveira, quem percebe a pensão deixada pelo falecido, o que erige o fato de que o de cujos mantinha relação conjugal com outra pessoa na data do óbito (id 1356845259, 1357364283, 1357364289 e 1357364291).

Nesse ponto, releva anota que a autora, mesmo após ter sido intimada quanto a esse fato impeditivo ou modificativo de seu direito, não requereu a citação do litisconsórcio passivo necessário, nem sequer se manifestado a respeito, o que também infirma suas alegações (id 1655588977).

Nessa conjuntura, entendo que a parte requerente não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte por não ter logrado comprovar a relação conjugal com o de cujus, nem a situação de dependência econômica alegadas.

Diante de tal ilação, outra solução não resta a este juízo que concluir pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Defiro a Assistência Judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deverá encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

O novel rito é aplicável ao recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, considerando a inexistência de disposição expressa na Lei dos Juizados quanto ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade em casos tais.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura da sentença.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal