26/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/09/2024 00:21

Juntada de Informação
26/09/2024 00:21

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/09/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELA HONORATO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO PADRE ALBINO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:48

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 00:00

Publicado Acórdão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042312-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042312-85.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA HONORATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER - GO33050-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e NELSON GOMES HESPANHA - SP50402-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1042312-85.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à extensão do período de carência do financiamento estudantil pelo FIES, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

Segundo o julgador a quo, a autora não faz jus à pleiteada extensão da carência do financiamento estudantil, pois não atende aos requisitos para tanto exigidos.

Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 474.427,53), ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões de apelação, a autora aduz, em síntese, que seu contrato de financiamento prevê que “enquanto a contratante/Apelante estiver fazendo estágio ‘residência’, não podem ser cobrados os valores das parcelas do FIES, conhecida como benefício de carência estendida aos médicos residentes”.

Aduz que não aufere remuneração e que a não concessão do benefício levaria a um grande prejuízo social, uma vez que, diante da impossibilidade de manutenção do seu sustento, a Apelante terá que desistir de se especializar em Pediatria, uma das áreas médicas com maior demanda no país.

Defende ainda que há “incongruência entre a finalidade precípua do benefício da Carência Estendida previsto em Lei Federal e a vedação disposta no §1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 26 de 2013”.

Concluindo que, “a oferta de vagas para residência médica em especialidades deficitárias é restrita, de forma que a limitação temporal para solicitação do benefício impede que os pretensos destinatários alcancem o fim proposto em razão do prazo limitado por ato normativo do Ministério da Educação”.

Contrarrazões apresentadas.

Instado a se manifestar, o MPF deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1042312-85.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde.

São requisitos para a obtenção da extensão do período de carência estar inscrito em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, conforme dispõe o 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

Confira-se: § 3º - O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

No caso concreto, a parte autora informa que ingressou em estágio sem remuneração junto aos Hospitais - Escola Padre Albino e Emílio Carlos, ambos da Fundação Padre Albino, mantenedora do Centro Universitário Padre Albino – Curso de Medicina – FAMECA, que é reconhecida pela SBP- Sociedade Brasileira de Pediatria do Programa de Residência Médica na especialização em Pediatria, o que comprova por meio da declaração acostada aos autos sob o Id. 417090898.

Afirmou ainda que, apesar de exercer as mesmas atividades no dia a dia, cumprindo escala em conjunto com os demais colegas e ser submetida ao mesmo tipo de prova, mesmo assim lhe é negado o cadastro no SISCNRM, sob a alegação de que seu estágio é reconhecido exclusivamente pela Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP.

Instada a se manifestar, a SBP informou o que se segue: Vossa Excelência informamos que o treinamento/estágio realizado pela médica Gabriela Honorato, não tem abrangência para após sua conclusão a médica solicitar o registro do título de especialista em pediatria junto ao CRM respectivo.

Isso se dá porque a médica não foi admitida como residente (R1), mas sim como médica que está realizando especialização/aperfeiçoamento por meio de estágio (T1), logo, após a conclusão do respectivo treinamento para que a médica possa obter o título de especialista em pediatria ainda será necessário que esta realize e seja aprovada na prova de títulos promovida pela Sociedade Brasileira de Pediatria-SBP/Associação Médica Brasileira-AMB. (...) No caso da médica Gabriela Honorato, como esta não foi admitida para vaga de residente, mas sim de estágio/aperfeiçoamento, após a conclusão do estágio não será concedido o título de especialista em pediatria de forma automática, sendo necessária a realização e aprovação na prova de títulos promovida pela SBP/AMB.

Do ora exposto conclui-se que a parte autora não preencheu os requisitos estabelecidos pelo mencionado diploma legal.

Isso porque a apelante foi admitida em estágio não remunerado em atividade de treinamento e aperfeiçoamento e não como residente, conforme exige a lei de regência da matéria.

Portanto, correta a decisão do juízo de origem ao denegar o benefício.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 474.427,53), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a cobrança da parcela por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1042312-85.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GABRIELA HONORATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER - GO33050-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO PADRE ALBINO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) APELADO: NELSON GOMES HESPANHA - SP50402-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA.

ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à extensão do período de carência do financiamento estudantil pelo FIES, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2.

Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 3.

Caso em que a parte autora foi admitida em estágio não remunerado, na especialidade de Pediatria, em atividade de treinamento e aperfeiçoamento e não como residente, conforme impõe a lei de regência da matéria.

Portanto, não faz jus ao benefício, pois não atende aos requisitos para tanto exigidos. 4.

Apelação desprovida. 5.

Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa – R$ 474.427,53), suspensa a cobrança da parcela por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:35

Conhecido o recurso de GABRIELA HONORATO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*81-50 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 13:15

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/07/2024 16:06

Juntada de parecer
09/07/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2024.
09/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GABRIELA HONORATO DOS SANTOS, Advogado do(a) APELANTE: TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER - GO33050-A .

APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO PADRE ALBINO, UNIÃO FEDERAL, Advogado do(a) APELADO: NELSON GOMES HESPANHA - SP50402-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A .

O processo nº 1042312-85.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-07-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

De ordem da Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. 3. local da sessão: sala 03, sobreloja, Edifício Sede I - TRF1.
05/07/2024 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:57

Incluído em pauta para 31/07/2024 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.
20/06/2024 00:15

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/06/2024 23:59.
25/04/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
24/04/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
24/04/2024 20:50

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/04/2024 13:56

Recebidos os autos
23/04/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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