03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000455-66.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALDO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA - MT24141/A SENTENÇA - "Tipo E" 1.

RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado com intuito de apurar possível prática de crime de falsidade (art. 297, § 3º, inciso II, CP), em relação à anotação da CTPS, por parte do reclamado ONERIO CASTANHA e do reclamante ALDO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO, conforme informações encaminhadas pela Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000264- 4.2020.5.23.0046.

Relatório final 1633827/2023 2021.0071351-DPF/SIC/MT juntado em 26/04/2023 (ID 1594718354).

Em 24/07/2023 a Policia Federal juntou cópia integral do apenso do procedimento investigatório (ID 1725852553).

Em 16 de agosto de 2023 o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu ONÉRIO CASTANHA ante a prescrição das condutas que lhe foram imputadas (ID 1762962080).

Dia 20/06/2024 foi realizada audiência que homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e o indiciado ALDO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO (ID 2133534246). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A prescrição da pretensão punitiva abstrata tem previsão no artigo 109 do Código Penal, segundo o qual “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Os prazos prescricionais, por sua vez, vêm elencados nos incisos do artigo 109, de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista abstratamente para o crime.

Ao delito imputado ao réu ONÉRIO CASTANHA (art. 297, § 3º, II, do Código Penal) é cominada pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) anos, correspondendo ao prazo prescricional de doze anos, conforme disposto no artigo 109, III, do Código Penal.

Considerando que o investigado ONÉRIO CASTANHA tem 84 (oitenta e quatro) anos de idade, pois nasceu em 13.10.1938 (ID 1594718356 - Pág. 3), a prescrição, que ocorreria em doze anos (109, III do CP), deve, por força do art. 115 do CP, ser reduzida da metade, operando-se em 6 anos.

Conforme consta nos autos, o fato delituoso ocorreu no dia 08 de maio de 2017, sendo que, até a presente data, a denúncia não foi recebida, ou seja, desde o fato, não ocorreram quaisquer das causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 117 do Código Penal, tendo perpassado mais de seis anos desde o suposto cometimento do fato criminoso até a presente data.

Dessa forma, imperioso é reconhecer que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição pela pena máxima em abstrato. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, III, do Código Penal, reconheço a prescrição pela pena em abstrato e declaro extinta a punibilidade do réu ONÉRIO CASTANHA em relação ao delito tipificado 297 art. 297, § 3º, II, do Código Penal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000455-66.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ALDO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA - MT24141/A Destinatários: ALDO APARECIDO DA SILVA RIBEIRO FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA - (OAB: MT24141/A) ONERIO CASTANHA FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SINOP, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/06/2022 14:41

Juntada de outras peças
23/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/06/2022 16:55

Juntada de outras peças
07/06/2022 19:17

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:42

Juntada de manifestação
09/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/02/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007835-18.2024.4.01.4300

Marinete Cardoso da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1069798-79.2022.4.01.3400

Karen Valadao Fagundes

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Catia Milena da Silva Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1069798-79.2022.4.01.3400

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Andre Martins Pereira Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1007766-83.2024.4.01.4300

Leidiane Cardoso Barbosa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1009709-33.2022.4.01.3904

Caixa Economica Federal

Aline Magalhaes Polen

Advogado: William de Oliveira Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2022 15:49

Exibir Processo